sistema orçamentario brasileiro

Breve introdução ao Sistema Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do Executivo, até chegar à forma do tipo “misto”, ou seja: o Executivo elabora o Projeto de Lei de orçamento e o encaminha para discussão e votação nas Casas Legislativas. Com a notícia da realização, pela Secretaria de Participação e Parceria, de “Audiências Públicas Regionais” para ouvir a sociedade na formulação do Orçamento de 2006 e do Plano Plurianual-2006/2009, no cumprimento de dispositivo legal, decidimos redigir um pequeno guia explicativo do sistema orçamentário no Brasil e, especificamente, um resumo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi publicada em 29 de junho de 2005. Dessa forma, pretendemos colaborar para que esses encontros sejam mais ricos em seus debates e para que a população saiba cada vez mais como atuar na gerência daquilo que lhe diz respeito por essência: o bem público. O que é “Orçamento”? Orçamento Público é um instrumento de execução de planos de…

Centro Universitário do Norte - UNINORTE Disciplina: Administração Pública Manaus, 28 de novembro de 2012 Academicos: Maria Eduarda Moraes da Silva; José Carlos Moraes da Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos…

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

orçamento público que compreende a criação de três leis: PPA, LDO e LOA. Essas leis, como qualquer outra criada no Brasil, têm que atender aos preceitos da nossa constituição. Ou seja, não podem entrar em desacordo com a Carta Magna. Pois bem, o PPA(Plano Plurianual) é uma lei orçamentaria que tem duração de quatro anos e é de iniciativa do poder executivo, como menciona o Art. 165 da CF. É um plano estratégico, onde são estabelecido as diretrizes e as metas para os próximos quatro…

8. Resumo sobre responsabilidade fiscal .................................................. 9,10. Bibliografia............................................................................................... 11. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS  Unidade – Só existe um orçamento no exercício para cada ente federativo (Um para a União, um para cada Estado, e um para cada Município). Cada entidade de direito público deve possuir apenas…

Escola Virtual SOF Curso Básico de Orçamento Público Apostila para acompanhamento dos alunos Módulo 2 - Fundamentos Legais do Orçamento 1. Constituição Federal Telas 02 – 05 A CF/88 delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de…

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e…

Orçamento Público: PPA x LDO x LOA por Thais Leão em 05/07/2010 Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. •PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo…

AUDITORIA E GESTÃO GOVERNAMENTAL Resenha sobre as funç ORÇAMENTO PÚBLICO Prof. Rodrigo Souza Zanzoni DENER FERREIRA BORGES RIO VERDE, OUTUBRO DE 2007. ORÇAMENTO PÚBLICO Princípios. O Orçamento Público, é um documento Legal, que estima Receita e fixa a Despesa (aprovado por Lei ) a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e…