Sof-orcamento publico

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Escola Virtual SOF Curso Básico de Orçamento Público Apostila para acompanhamento dos alunos
Módulo 2 - Fundamentos Legais do Orçamento 1. Constituição Federal Telas 02 – 05 A CF/88 delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a)exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei deverá substituir a lei 4.320/64, enquanto isso não ocorre, o ciclo orçamentário mescla a aplicação da Cf/88 e os instrumentos por ela estabelecidos. 2. PlanoPlurianual – PPA Telas 06 – 17 Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165,1º§). O PPA se orienta pelos seguintes princípios: a) Convergência territorial: Equilibrar os investimentos propostos; b) Integração de políticas eprogramas: Otimizar os resultados da aplicação do gasto público; c) Monitoramento e a avaliação: Criar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços; d) Transferência: Demonstrar a aplicação dos recursos públicos; e) Participação Social: Criar interação entre o Estado e o Cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas; 2.1. Elaboração do PPA 1ªEtapa: pressupõe nortear, nas etapas seguintes, a formulação das políticas públicas e dos programas do PPA no âmbito de cada setor (saúde, educação, segurança, defesa, cultura, etc). 2ª Etapa: impõe a cada órgão responsável pela condução de cada setor, a elaboração de suas orientações estratégicas, nas quais deverão ser estabelecidos os objetivos setoriais e as políticas a serem desenvolvidas para suaconsecução; 3ª Etapa: é a formulação de ações concretas organizadas em programas para atingir o Programa de Governo, considerando os problemas e as potencialidades

de cada ente da Federação (Governo, Estados ou Municípios). Os agentes responsáveis por setor definem seus programas a partir dos objetivos setoriais e das políticas a eles associadas. 2.2. Definindo Referenciais Monetários Osórgãos responsáveis pelos setores que compõem o Governo serão informados sobre os referenciais monetários, referentes à previsão de recursos para o período de 4 anos, especificados por exercício financeiro. Na 1ª etapa, os órgãos setoriais procedem à distribuição dos valores por programas. Em seguida, alocam valores físicos e financeiros consideradas as ações sob sua responsabilidade. Terminada essaetapa, é verificado o grau de convergência entre as propostas apresentadas e as prioridades de cada Setor, procedendo aos ajustes necessários. Feitas as compatibilizações e acertos finais, o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, até 31/08 do exercício, o PLPPA. E o mesmo prazo para o PLRPPA – Projeto de Lei de Revisão do PPA. 2.3. Avaliação Anual do PPA Importância da avaliação, traduzida pelosseguintes objetivos estratégicos: Proporcionar maior transparência às ações de governo, mediante avaliação do desempenho dos programas, servindo como meio de prestação de contas ao Poder Legislativo; Auxiliar a tomada de decisões; Promover a aprendizagem e a disseminação do conhecimento nas organizações; Aperfeiçoar a concepção e a gestão do plano e dos programas. A avaliação do PPA é realizadaao final de cada exercício e compreende as atividades de aferição e análise dos resultados alcançados por meio da aplicação de recursos públicos, além da identificação de recomendações para a correção de eventuais falhas na programação. É realizada em 3 etapas, de acordo com as instancias de implementação do PPA: Avaliação do Programa, Avaliação Setorial e Avaliação do Plano. 2.4. Avaliação do...
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