sistema orçamentario brasileiro

Breve introdução ao Sistema Orçamentário
O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público.
Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do Executivo, até chegar à forma do tipo “misto”, ou seja: o Executivo elabora o Projeto de Lei de orçamento e o encaminha para discussão e votação nas Casas Legislativas.
Com a notícia da realização, pela Secretaria de Participação e Parceria, de “Audiências
Públicas Regionais” para ouvir a sociedade na formulação do Orçamento de 2006 e do Plano
Plurianual-2006/2009, no cumprimento de dispositivo legal, decidimos redigir um pequeno guia explicativo do sistema orçamentário no Brasil e, especificamente, um resumo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias que foi publicada em 29 de junho de 2005.
Dessa forma, pretendemos colaborar para que esses encontros sejam mais ricos em seus debates e para que a população saiba cada vez mais como atuar na gerência daquilo que lhe diz respeito por essência: o bem público.
O que é “Orçamento”?
Orçamento Público é um instrumento de execução de planos de governos, uma baliza para a atuação governamental em um determinado período de tempo. Através dele o governante planeja e administra suas ações e seus planos previstos.
Praticamente todos os serviços ditos de interesse local, como coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública, obras de saneamento etc., além daqueles financiados pela União ou pelo Estado, estão inseridos no orçamento municipal, daí a importância de acompanharmos e fiscalizarmos a elaboração do Sistema Orçamentário municipal em