Contabilidade publica - catolica de goias - auditoria e gestao

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
AUDITORIA E GESTÃO GOVERNAMENTAL




Resenha sobre as funç




ORÇAMENTO PÚBLICO
Prof. Rodrigo Souza Zanzoni



DENER FERREIRABORGES







RIO VERDE,
OUTUBRO DE 2007.










ORÇAMENTO PÚBLICO


Princípios.


O Orçamento Público, é um documento Legal, que estima Receita e fixa a Despesa(aprovado por Lei ) a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estãodefinidos na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo aresponsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA )
• Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO )
• Lei deOrçamento Anual (LOA )

O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 04 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacionalaté o dia 15 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa).
O PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal paraas despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termosde programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano ( 8 meses e meio antes do encerramento dasessão legislativa).




RESENHA:


Em tese o que a EC 50/2006 alterou os prazos para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento governamental, foi um maior prazo para que o...
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