Resumo Do Livro De Peter Häberle

cheguei à conclusão de que estávamos diante de uma norma de eficácia limitada. Sei que bons autores sustentam que essa norma é de eficácia contida. Há pouco comentava com o eminente Ministro Sepúlveda Pertence a opinião de Arion Sayão Romita, no seu livro Os direitos sociais na Constituição e outros estudos, de 1991, refe‑ rida no voto do eminente Ministro Celso de Mello, que, inclusive, trouxe a pesquisa feita pelo autor a respeito de direito de greve no Direito comparado. Naquela…

nom1as gerais e individual izadas pela Administração) e processojurisdicional (produção de normas pela jurisdição). É possível, ainda, conceber o processo negocial, método de criação de nonnas jurídicas pelo exercício da autonomia privada.1 Para esse livro, importa destacar a concepção de processo como método de exercício da j urisdição. Sob esse enfoque, o conceito de processo pertence à Teoria do Direito2, para além da Teoria do Processo, que de resto é um excerto daquela. A…