Resumo Do Código Civil

execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador convencional, fato este gerador de…

itens da Ementa/Conteúdo abaixo relacionados (Aulas 8 a 11 do PTP) não será entregue resumo apostilado, uma vez que no decorrer do estudo do item DOS RECURSOS, ora finalizado, abordamos as principais particularidades acerca de cada um deles. Caso tenha ficado alguma dúvida a ser esclarecida ou nova surja, discutiremos durante o estudo dos artigos abaixo referenciados, via leitura direta no Código de Processo Civil, com a consequente explicação. ■ Aconselha-se anotações da matéria…

Sociedade em Comandita por Ações 3.2. Sociedade Simples 4. Quadro Resumo 5. Empresário Individual 5.1. Definição 5.2. Nome Empresarial 5.3. Capacidade 5.3.1. Interdito e Incapaz 5.4. Obrigações 6. Bibliografia Introdução O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que…

Cartilha cidadã Sumario. • Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 A lei de introdução ás normas do Direito Brasileirol fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Dos bens Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_

A prescrição da cota condominial Sob a óptica jurisprudencial do STJ Tema: A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. Por: JOSÉ ABELARDO ARAÚJO PINTO Advogado (O.A.B./AM 6076) Pós-graduado em Direito Civil/Processo Civil Especialista em Execuções & Condomínios. End.: HÁBIL COBRANÇAS Av. André Araújo, 2151 - sala 103 Ed. Tropical Center – Aleixo CEP 69.060-000 Manaus/AM Fone: (92) 3634.7564 / 8247.77.17 e-mail: jabelardoapinto@yahoo.com.br site: WWW.vanguardaonline.com.br

PÁG.3 2. RESUMO......................................................................................PÁG.4 3. INTRODUÇÃO.............................................................................PÁG.6 4. HISTÓRICO DA POSSE............................................................ PÁG. 7 5. NOÇÕES DE POSSE................................................................. PÁG.10 6. A POSSE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO............................ PÁG. 13 7. A POSSE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002..

atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV-RJ, Pós-graduado em Direito Concorrencial pela FGV-SP, Mestre em Direito Processual Civil pela UFPE, Doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, Procurador Federal, Assessor de Ministro no STJ e autor de diversos livros, dentre os quais se destaca o “Direito Empresarial Esquematizado”, da editora Método. Doutorando em…

responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Em resumo, quanto a origem, a responsabilidade civil admite a seguinte classificação: A – Responsabilidade civil contratual ou negocial. Nos casos de inadimplemento de uma obrigação, o que está fundado nos arts 389,390 e 391 do atual Codico Civil. B- Responsabilidade civil…

| | |REFERÊNCIA: ROVAI, Armando Luiz. Direito de Empresa. Rio de Janeiro: Elservier, 2007. | | |1. Direito de Empresa – Inovações do Côdigo Civil de 2002 no direito societário. | |Empresa e tipos de |“A definição dos tipos de societário que se enquadram sob forma de sociedades empresarias e podem ter | |sociedade |registro na Junta

ANÁLISE DE ACÓRDÃO Nº 1 RESUMO DOS FATOS A parte apelante entrou com a Ação de Interdição, a qual foi julgada improcedente, com base no laudo pericial, que atestou a capacidade do Interditando. A parte apelante argumentou que referido laudo é conflitante, pois ao mesmo tempo em que atesta a capacidade do Interditando, ressalva que o mesmo pode, a qualquer momento, apresentar quadro clínico de incapacidade. Ainda, a parte apelante argumentou