Resumo Juros Legais E Clausulas Penais 1

reflete a taxa de juros reais, e não serve para os fins do artigo 406 do atual Código Civil, e o emprego de qualquer taxa que englobe mais do que juros reais, ou coisa diversa do que os juros reais serão ilegais. CLÁUSULA PENAL Com a lacuna conceitual do Código Civil Brasileiro sobre o tema, o instituto da cláusula penal que trata já no seu art. 408, coube aos doutrinadores a tarefa de conceituá-lo. Segundo Clóvis Beviláqua,"cláusula penal é um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar" APLICAÇÃO E OBJETO: A forma mais clara de identificarmos a cláusula penal é nos contratos. Pode-se observar também em testamentos, como também pode destinar-se ao reforço das obrigações de apenas um dos contraentes, como é o caso do mútuo, ou pode ser estipulada para reforço das obrigações de ambos os contraentes, como é o caso da locação. INCIDÊNCIA: A questão neste tópico seria quando se torna possível a exigibilidade da aplicação da cláusula penal. O art. 408 ocupa-se da questão: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora". Outra questão que se refere à incidência de cláusula penal diz respeito às obrigações divisíveis e indivisíveis. Sendo que a obrigação divisível, responde pela pena o devedor inadimplente ou seu herdeiro, proporcionalmente à sua cota na obrigação (art. 415,…

RESUMO - ART.409, CC De acordo com o código civil, em seu artigo 409, a clausula penal é uma “pena convencional” , uma valoração pre-estabelecida referente a indenização, devendo ser executada caso a obrigação principal seja descumprida, tal clausula possui como objetivo de valorizar a segurança jurídica, porém, é importante lembrar que a clausula pode trazer obrigações de dar ou de fazer, bem como é importante observar que a clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente…

ADILSON RALF SANTOS DA CLÁUSULA PENAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada junto ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, campus de Campinas, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas. Área de concentração: Princípios e Garantias Constitucionais e seus Reflexos na Legislação de Proteção à Cidadania. Orientador: Prof. Dr. José Luiz Gavião de Almeida. Campinas, junho 2004 ADILSON RALF…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é tratar sobre dois institutos do Direito Civil semelhantes: Arras e Clausula Penal. A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação. A cláusula penal beneficia o credor, e as arras, o devedor. A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz, o que não se dá com as arras, livremente pactua das pelas partes. 1. ARRAS Arras…

O que o ministro da Justiça disse: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar nesta quarta-feira (12/08/2013) que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja "dentro dos marcos da Constituição". Para o ministro, o tema…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de…

...................................08 3.1 Contrato........................................................................................................09 3.2 Classificação do Contrato.............................................................................16 4 Referencias Bibliograficas...............................................................................18 …

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da…

CLÁUSULA PENAL: análise à luz da doutrina, jurisprudência e do ordenamento jurídico brasileiro Gledson de Aquino dos Santos1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. FINALIDADE. 5. APLICAÇÃO E OBJETO. 6. ESPÉCIES: cláusula penal compensatória e moratória. 6.1. Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA.…