Resumo Clausula Penal

- Limitações das Emendas Constitucionais; 2.1.1 - Limitações expressas; 3 - Direitos e Garantias Fundamentais; 3.1.2 - Questões; 3.2 - Argumentação; 3.3 - Questões sobre a Diminuição da Maioridade Penal Classificação da Constituição Brasileira Quanto à sua ESTABILIDADE e o PODER CONSTITUINTE RESUMO: A Constituição Brasileira caracteriza-se por com uma estabilidade rígida, que são aquelas escritas, que só poderão ser alteradas através de um processo legislativo mais solene,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL I - QUADRO DE RESUMO ITEM 01: LOCADOR Nome: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ITEM 02: LOCATÁRIA Nome: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ITEM 03: TIPO: COMERCIAL O imóvel objeto do presente contrato está localizado na ____________

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

QUADRO RESUMO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTROS PACTOS. ITEM 01 – COMPROMITENTES VENDEDORES: ITEM 02 – COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES: (...), brasileiro, profissão, portador da cédula de identidade RG nº (...) e inscrito no CPF nº (...), casado sob o regime de (...) de bens com (...), brasileira, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº (...) e inscrita no CPF nº (...) ITEM 03 – IMÓVEL: ITEM 04 – PREÇO TOTAL: ITEM 05 – VALOR DA PARCELA DE SINAL (Código Civil, art. 417): ITEM

RESUMO CONTRATOS BUILT TO SUIT O Direito Contratual brasileiro vem passando por diversas modificações nos últimos anos. Novas formas contratuais vem surgindo além das que são expressamente tipificadas legalmente. Contratos atípicos surgem com a chegada de empresas estrangeiras e a fusão de duas ou mais formas contratuais, adequando-se a necessidades cada vez mais específicas dos contratantes. O surgimento do contrato de locação atípico denominado built to suit, traz a lume as…

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.1 Ana Paula Azevedo Carneiro2 Inês Josefina Machado3 Naiara Batista de Bastos4 Oziel Rodrigues de Souza5 RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, partindo das análises de imputabilidade penal brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu

Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O…

CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois…

ECONOMIA POLÍTICA RESUMOS SOBRE ANÁLISE ECONÔMICA DE DIREITO Trabalho de Pesquisa entregue à disciplina de Economia Política no curso de Direito/2010/CNEC-IESA, acadêmico do 2º semestre, Turma 10022 – Professor: Luis Cláudio Villani Ortiz. Santo Ângelo (RS) 2010 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: UMA VISÃO DIDÁTICA A maior parte dos juristas e economistas, ao utilizar a expressão Análise Econômica do Direito, se refere, comumente, à aplicação de métodos econômicos – da