Resumo Alienação Fiduciária

relação entre o valor ajustado para a prestação devida e aquele a ser pago no momento do adimplemento (assim leia-se o termo "execução" constante do art. 317). 7. Ação cabível. Objeto: revisão da prestação. Fichamento resumo do capítulo Teoria do Pagamento, IN GOMES, Orlando. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Segunda Parte - DO “PAGAMENTO INDIRETO” I - PAGAMENTO EM CONSIGNACÃO (arts.334 a 345) 1. CONCEITO

Justiça x Direito Conflitos que surgem na prática. RODRIGO HESS NASCIMENTO Email: rhessnascimento@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO 2º SEMESTRE Resumo: O presente artigo apresenta de forma geral conceitos sobre justiça e direito, que para muitos seriam sinônimos interligados, porém são noções que se diferem. O direito é uma ferramenta usada para se alcançar àquilo que a sociedade entende por justiça. O que seria justo ou

atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o autor alegou em sua inicial que o requerente celebrou com o requerido um contrato que recebeu o número 00114130/09. Em continuidade, sustenta que, pelo contrato firmado, ao requerido foi entregue um veículo da…

divórcio com partilha, com a comprovação do registro no Cartório de Registro de imóveis (CRI); 1.1.3 Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação; 1.1.4 Cartas de sentenças, formais de partilha, cartas de adjudicação, de alienação ou de arrematação, certidões, mandados, alvarás e documentos semelhantes extraídos de autos de processo judicial; 1.1.5 Título de propriedade emitidos por entidade da Administração Pública; 1.1.6 Escritura ou contrato com…

O GOL ORIENTAÇÕES PARA O INSTRUTOR Uma mediação cível RESUMO Josias adquiriu de Denílson seu automóvel, um gol, dando seu Chevette como entrada e pagando a diferença pois, como representante de vendas, precisava de um veículo mais apresentável e Denílson, do dinheiro para iniciar um negócio. Quando Josias tentou passar o carro para o seu nome descobriu que o mesmo estava financiado em alienação fiduciária o que impedia a transferência direta. No mesmo momento sustou os cheques

Legislação Empresarial - Isabel Souza Títulos de Crédito e Contratos Mercantis 1. Introdução O objetivo deste trabalho é realizar um resumo a respeito de Títulos de Crédito e Contratos Mercantis, contendo neste resumo os principais temas, para uma compreensão rápida e expressiva do mesmo. Os Títulos de Crédito são segundo Cesare Vivante, "documentos necessários para o exercício de um direito literal…

1 PRISÃO CIVIL: PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa…

consolidando o direito e a posse plena e exclusiva do autor, sobre o veículo as-sim, determinando a imediata busca e apreensão do bem. Em resumo, extrai-se dos autos da inicial, que o autor-apelado e o réu-apelante firmaram contrato de financiamento de veículos, com alienação fiduciária em garantia, sendo o pagamento estabelecido em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e men-sais, e que o réu-apelante teria pago apenas 20 (vinte) daquelas e que, em…

prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária2. Assim, à Luz do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que trata da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, produzido em 22 de novembro de 1969, recepcionado pela ordem constitucional vigente e…

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/12/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 08/03/2000 p. 126 Ementa DIREITOS COMERCIAL E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS. TETO DE 12%. LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. VENDA DO BEM APREENDIDO. OPÇÃO DO CREDOR. VENDA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR…