Resumo Alienação Fiduciária

obscuras, o que causa confusão na interpretação do que realmente quer ser apresentado. Vale lembrar que este é precisamente o caso do devedor fiduciário, ou seja, do devedor de um contrato de alienação fiduciária em garantia. O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, em seu artigo 4º, permite que o credor de tal contrato requeira a conversão de eventual pedido de busca e apreensão do bem alienado em ação de depósito, na forma prevista no…

dar bens em garantia real, referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil, e capacidade especial para alienar. 3.2 : Requisitos Objetivos – somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real (art. 1.420, Código Civil), A garantia real pode recair tanto sobre bem móvel quanto sobre bem imóvel, sendo a primeira o penhor e a seguinte hipoteca. Assim, nos termos do citado pelo artigo 1.420…

contrato de alienação fiduciária ou leasing de veículo automotor nos Cartórios de Títulos e Documentos do domicílio das partes. A ora Recorrida alega que o .......... estaria descumprindo ordem legal - art. 66 da Lei 4.728, alterando pelo art. 1º do Decreto-lei 911/69 - que determina a obrigatoriedade de a alienação fiduciária ser registrada no Registro de Títulos e Documentos para ter validade contra terceiros. Sob essa ótica, sendo obrigatório o registro, a alienação fiduciária…

Resumo de Recuperação de Empresas Aula 1: Lei 11.101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de…

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.349.595/0001-09, designada doravante, CAIXA CONSÓRCIOS, e o proponente qualificado no Quadro Resumo deste Contrato, designado CONSORCIADO, contratam o que segue. 2 INFORMAÇÕES PRÉVIAS: 2.1 CONTRATO DE ADESÃO: É o instrumento que, firmado pelo CONSORCIADO e pela CAIXA CONSÓRCIOS, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Colenda Turma! Doutos Julgadores! I-RESUMO DA EXECUÇÃO A agravante tem um crédito constituído de R$ 7.000,00 e conforme se extrai dos autos foi indicado a penhora um automóvel no valor de R$20.000,00. Porém, conforme os autos proferidos pelo juiz no dia 21/10/2013, indeferiu a penhora do veículo tendo em vista que o mesmo se encontra com alienação fiduciária e seu valor médio é consideravelmente inferior ao saldo devedor informado…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." Bertolt Brecht. 167 RESUMO O trabalho busca demonstrar o processo e o procedimento da ação de busca e apreensão de acordo com as normas definidas no Dec.-Lei n. 911/69, que sofreram fortes alterações advindas da Lei n. 10.931/04, com a finalidade de se obter maior satisfação dos créditos em atraso em contratos com alienação fiduciária. Tendo em vista o grande número de ações de busca e apreensão propostas perante o poder

Questão 1: CONFORME A DOUTRINA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS: Alienação fiduciária em garantia, Faturização (factoring), Arrendamento Mercantil (‘leasing’) e o Cartão de Crédito; faça uma pesquisa sobre a legislação de regulamentação de cada um dos contratos, conceituando e indicando os requisitos legais de cada um. Alienação fiduciária em garantia A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo…

RESUMO Em uma definição doutrinária, pode-se dizer que o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término optar pela compra do bem locado. Em termos de disciplina das relações de direito privado, isto é, no tocante ás obrigações que as partes assumem uma com a outra em virtude do arrendamento mercantil, inexiste tipificação legal do negócio. Assim, rege-se estes pelas cláusulas pactuadas entre os contratantes. O locatário por ato…