Respostas Prova Oral De Processo Civil

de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE POR NÃO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, OS EFEITOS DA REVELIA, IRPF. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CARACTERIZADA. 1 - EM SE TRATANDO DE DIREITO INDISPONÍVEL,

PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC EDITAL Nº 01/2012 – SEAD/PCPA, 18 DE JUNHO DE 2012. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto…

público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.º .001./2012 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 27 de junho de 2012. O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas…

composição da Justiça do Trabalho, (sua composição e funcionamento), sobre figura do juiz do trabalho, rapidamente sobre os princípios do processo laboral, terminando por nos ater no princípio da oralidade e especificamente sobre o objeto do presente trabalho, qual seja, o principio da identidade física do juiz. Palavras- chave: 1- Processo do Trabalho 2- Princípio 3- Juíz …

ÍNDICE Procedimento ............................................................................................ 6 Prova Oral.................................................................................................. 9 Gravação em Audiência................................................................................. 18 O DIREITO ROMANO NA REPÚBLICA.............................................................................. 20

Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil HUMBERTO THEODORO JUNIOR (o Programa da Estácio segue igualmente ao livro) Ed. Forense- Volume I Lições de Direito Processual Civil Alexandre FREITAS CÂMARA ED. LUMEN JURIS – VOL – I CURSO AVANÇADO DE DIREITO PROC. CIVIL I LUIZ LUIZ RODRIGUES WAMPIER ED. RT – VOL I CADERNO DE EXERCICIOS Tempestividade / correção/ jurisprudência Objetivas = 06 Discursivas = 03 *Programa do Curso 1. Resposta do Réu 2. Revelia 3.…

PROCESSO DE CONHECIMENTO Todo ato praticado pelas partes no processo é chamado de ato processual e tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. São, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade e serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Todavia, serão concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.…

Aula de 11/08/2014 Do Processo e do Procedimento Conceito de Processo Processo é o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza para a solução de uma lide. Conceito de Procedimento Procedimento é a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É…

PROCESSO CIVIL MOVIMENTAÇÃO E FASES DO PROCESSO Roger Mariner Dias de Almeida Estudante de Direito Univag – Centro Universitário de Várzea Grande – MT E-mail: rogermda@hotmail.com Roger Mariner Dias de Almeida MOVIMENTAÇÃO E FASES DO PROCESSO Artigo apresentado para avaliação no curso de graduação de Direito do UNIVAG - Centro Universitário de Várzea Grande, como requisito parcial da disciplina de Processo Civil II sob a orientação