40 Recomendações do GAFI

Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais AS QUARENTA RECOMENDAÇÕES Âmbito de aplicação do crime de branqueamento de capitais 1. Os países deveriam incriminar o branqueamento de capitais de acordo com o disposto na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), de 1988, e na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo), de 2000. Os países deveriam aplicar o crime de branqueamento de capitais a todos os crimes graves, por forma a abranger o conjunto mais alargado de infrações subjacentes. As infrações subjacentes podem ser definidas por referência a todos os crimes ou por referência a um limiar, ligado ou a uma categoria de infrações graves, ou a uma moldura penal aplicável à infração subjacente (critério do limiar), ou a uma lista de infrações subjacentes, ou ainda a uma combinação destes critérios. Quando os países optarem pelo critério do limiar, as infrações subjacentes deveriam incluir, pelo menos, todos os crimes qualificados como graves pelo seu direito interno, ou incluir as infrações puníveis com pena de duração máxima superior a um ano de prisão. Nos países cujos sistemas jurídico-penais contemplem penas mínimas, as infrações subjacentes deveriam incluir todas as infrações puníveis com pena de duração mínima superior a seis meses de prisão. Qualquer que seja o critério adotado, cada país deveria incluir, no

a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações, através de telefone ou endereço electrónico constantes do registo da OA utilizados pelo advogado no exercício da profissão), 71.º (apreensão de documentos, correspondência, instruções e informações escritas), 73.º (direito de comunicação pessoal e reservadamente com os patrocinados, ainda que se encontrem presos ou detidos) do EOA, nos arts. 135.º (segredo profissional), 143, n.º 4 (comunicação com o arguido nos casos de…

alimentos recebem, na passagem de um estado para outro (cocção, congelamento, descongelamento) fazem com que o peso dos alimentos seja alterado. Além do tipo de calor (úmido ou seco) que age sobre o alimento, há também a intensidade de calor, tempo de cocção, espécie de utensílio, adequação e equipamentos, qualificação da mão-de-obra e diferentes preparações para um mesmo alimento (assado, grelhado, gratinado refogado e desidratado) que irão interferir no produto final (PHILIPPI, 2006).…

sonchifolius) é uma planta da família Asteraceae, originária das regiões Andinas. A raiz apresenta elevado teor de água, possui reduzido valor energético e, diferentemente da maioria das espécies tuberosas que estocam energia na forma de amido, o yacon tem como principal carboidrato de reserva os frutooligossacarídeos (FOS), os quais têm sido motivo de destaque por exercerem atividade prebiótica. Outro ponto relevante é a sua utilização na alimentação como fonte de substâncias bioativas,…

através deste processo que a identidade do dinheiro sujo – ou seja, a procedência criminosa e a verdadeira identidade dos proprietários desses ativos – é transformada de tal forma que os recursos parecem ter origem em uma fonte legítima. As fortunas criminosamente amealhadas, mantidas em locais e/ou moedas instáveis, são metamorfoseadas em ativos legítimos que passam a ser mantidos em respeitáveis centros financeiros. Dessa forma, as origens dos recursos desaparecem para sempre e os…

veiculados pela ideologia do branqueamento, pelo mito da democracia racial, que tanto mal fazem a negros e brancos. São alternativas corretas: Resposta Selecionada: d. I e IV. Feedback da resposta: Na afirmação II, a necessidade do uso crítico de todo material didático por professores e demais envolvidos no processo educativo não está explícita na lei, apesar de configurar um importante posicionamento na promoção da igualdade racial na escola, na sala de aula, na…

03 2.1 Objetivo específico................................................................................04 3. REVISÃO DA LITERATURA...........................................................................04 3.1 Processos de extração..............................................................................05 3.2 Etapas do processo de industrialização de sementes oleaginosas..........07 3.3 Refino do óleo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB Curso: Farmácia Disciplina: Enzimologia e Tecnologia das Fermentações Profa. Beatriz Simas Magalhães Prova 2 Entrega dia 29/09/2011 Leia com atenção e dê respostas completas e não plagiadas. Respostas iguais entre grupos não serão pontuadas. Coloquei à disposição no meu FTP alguns artigos relevantes. Cite a literatura utilizada no final. 1) Analisar as funções industriais das seguintes enzimas: a) Celulases Tais…

enzimático 6 4.2 – Escurecimento não enzimático - Caramelização 8 4.3 – Escurecimento não enzimático – Reação de Maillard 9 5 - Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 1 - INTRODUÇÃO Os carboidratos são também chamados glicídios, hidratos de carbono ou açúcares. Eles podem ser divididos em três grupos; monossacarídeos - açúcares simples, dissacarídeos - açúcares formados pela combinação de duas moléculas de monossacarídeos,…

contaminantes de polpas de frutas 13 5.1.1.1. Microrganismos de polpas de morango 14 5.1.1.2. Microrganismos de polpas de acerola 15 5.1.1.3. Microrganismos de polpa de manga 16 5.1.2 Caracterização de microrganismos presentes em polpas de frutas 16 5.2 Características físico-químicas influenciadas pelo frio 17 5.2.1. Características Físico-químicas do morango 17 5.2.2 Características físico-químicas de manga 18 5.2.3. Características físico-químicas de acerola 19 6.…