DIREITO DE RESPOSTA

DIREITO DE RESPOSTA (COMUNICAÇÃO) INTRODUÇÃO A doutrina é unânime ao classificar o direito de resposta como um exercício necessário à liberdade de imprensa. Ele seria, no caso, um instrumento democrático que visa proteger a honra e a dignidade das pessoas que possam vir a ser ofendidas pelos meios de comunicação. Mas existem impasses relacionados a seus limites quanto à liberdade de informação e aos requisitos para o deferimento do pedido de resposta. Pra alguns, o que existe é um equívoco quando se vincula o deferimento do pedido de resposta à existência de ofensas ou notícias inverídicas. Entretanto, a Lei de Imprensa, no artigo 5º, inciso V da Carta Magna assegura o cidadão de maneira proporcional ao agravo sofrido, mas não o delimita a ofensa ou ocorrência de ilícito. Mas caso a publicação ou transmissão divulgada por um meio de comunicação tenha sido errônea ou ofensiva, tal direito também tem o poder de corrigir isto. Fato que pode acontecer com uma notícia originada por uma informação equivocada, mesmo que esta não tenha sido ofensiva, mas que haja o interesse em se restabelecer a verdade e veicular a notícia verídica, sendo este o direito a retificação. Sua previsão no âmbito institucional sem vedação à censura prévia é resoluta, mas isso não impede que a liberdade de expressão seja exercida com a necessária responsabilidade exigida por um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, seu desvirtuamento pode possibilitar aos prejudicados a indenização por danos

legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente incapaz c. Terminantemente capaz d. Relativamente capaz e. Absolutamente incapaz Correto Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa…

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ – ESTADO DO _________ URGENTÍSSIMO!!! TUTELA LIMINAR – ART. 461, §3º FULANO DE TAL, qualificação completa, por meio de seus advogados ora constituídos, com endereço em timbre, onde recebem intimações e demais expedientes forenses, vem a presença de V. Exa., propor ação COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em face de CICLANO DE TAL, qualificação, e, JORNAL XXX (RADIO,…

Curso de Direito CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Rio de Janeiro 2013 CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Alexandre Motta Tinoco Profª. Larissa Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus…

Respostas: 1. Com as intensas crises culminando em meio as instituições romanas, crises militares, tropas mercenárias, exageros fiscais e até um afrouxamento dos costumes. Tudo isto, tendo abalado o império, culmina com a invasão dos Bárbaros e sucessivamente a decadência do império romano. 2. Sim, corresponde pois durante o período de guerra com o povo Bárbaro as pessoas se preocuparam em redigir as constituições, os códigos, fazendo assim uma compilação. Estas compilações foram feitas…

risco o seu patrimônio pessoal, não utilizado na atividade empresarial. A fundação é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos,que é formada pela vontade de uma pessoa que lhe proporciona bens e recursos suficientes para criar e manter - lá .Essa fundação pode assumir vários fins ,pode ser religioso,cultural e até mesmo de assistência.Em relação a sua constituição,o seu fundador deverá especificar o seus fins,e se quiser a maneira de como administrá-lo,tais informações declaradas por…

FONTES DO DIREITO COMERCIAL archivo del portal de recursos para estudiantes www.robertexto.com Introdução. O problema das fontes do Direito pode ser examinado sob diferentes aspectos. Entretanto a um estudo sem caráter filosófico, como o a que nos propomos, o que importa é a sua apreciação sob o prisma que se fiam as normas em que se condensam os princípios jurídicos. Na verdade, o estudo das fontes do Direito interessa, em caráter propêutico, a todos os ramos da ciência jurídica,…

1- Aquele que adquire bem litigioso possui legitmidade para opor embargos de terceiros? R- O adquirente de bem litigiso não possui a qualidade de terceiro e, portanto não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou. Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro. Existe tambem um entendimento no sentido de que o adquirente de…

Conceito básico de Direito. 1) O estudo da História revela que: b. A sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie. 2) Reescreva as frases incorretas corrigindo-as: b) Errada: ‘’ Em sociedade a ação de um ser humano não interfere na vida de seus semelhantes.’’ Correta: Em sociedade a ação de um ser humano consequentemente interfere na vida de seu semelhante. c) Errada: ‘’A interferência de um ser humano na vida de seus semelhantes não provoca reações.’’…

1 - Qual o objetivo do "Estado de Direito" ? ( x ) a - submeter governantes e governados a mesma ordem jurídica ( ) b - submeter a Administração Pública, que tem todo o poder ( ) c - submeter o particular à Lei, liberando o administrado público ( ) d - assegurar os direitos da Administração Pública em relação aos particulares ( ) e - liberar o poder do Governante reeleição 2 - A soberania popular será exercida pelo: ( ) a - sufrágio universal e pelo voto…