Resposta De Acusação 121 Caput E 14 Ii

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRES JULGADORES DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.___________________________________ O presente recurso é interposto de forma tempestiva, já que a publicação do v. acórdão se deu em 14-01-11 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 17-01-11, e tendo sido o prazo suspenso por força do Provimento 1856\11 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de janeiro-11, sendo o termo…

perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o…

719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor…

na cidade de Santo André - SP; onde também estavam mais três pessoas para realizarem um trabalho escolar. No local, após horas, duas vitimas foram (sexo masculino) foram libertadas, permanecendo no local três pessoas (Eloá, Nayara e Lindemberg). Dia 14/08 o advogado (Dr. Eduardo Lopes), que antes nunca fora mencionado pelo acusado, fora contratado a caráter de urgência a acompanhar o acusado nas negociações com a polícia militar de SP, (GATE) e (TROPA DE CHOQUE). Neste dia às 22h50min…

(Conjuntos Ouro Verde, Canaã, Ajuricaba, Juruá, Novo Horizonte, Flores). DA PAZ (Conjuntos Santos Dumont, Ariranha). DOM PEDRO (Conjuntos Tropical, Deborah, Kissya, Dom Pedro I e II, Condomínio Aripuanã). PLANALTO (Conjuntos Campos Elíseos, Flamanal, Belvedere, Jardim de Versalles, Vista Bela). REDENÇÃO (Conjuntos Hiléia I e II, Eduardo Gomes). Comunidades: Campos Sales, Sapolândia, Tropical, Nova Jerusalém, Carbrás, Santa Terezinha. Loteamentos: Jurema, Parque Riachuelo, Solimões,…

ponto, e com a devida acuidade serão expostos os seguintes crimes: Homicídio (art 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art 121 §2, I, II, III, IV e V); Latrocínio (art 157, § 3 in fine) extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada ( art 159, caput e §§1º, 2º e 3º), estupro (art 213, caput e §§ 1º e 2º) com suas modificações, estupro vulnerável (art 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º), epidemia com resultado morte (art 267, § 1º);…

ocasião admitiu a participação no crime, fls. 93/96. Não foi realizada pericial no local do fato, conforme memorando de fl. 121. O Ministério Público ofereceu Aditamento à Denúncia, para alterar a descrição fática, incluindo a qualificadora do concurso de agentes, consoante fls. 125/126 e apresentou Alegações Finais em Memoriais às fls. 152/157. É o breve relatório. II - DO DIREITO 1. Da absolvição pela atipicidade da conduta Para que a conduta seja caracterizada delito penal, é…

Lei nº 7.960/89, ordem cumprida em 14/08 do corrente ano, condição em que ainda se encontra. Conforme decisão de fls. 57, datada de 20/08 do ano em curso, a prisão temporária do Requerente foi prorrogada por mais 30 dias, encontrando-se o mesmo recolhido a cadeia pública de São João do Cariri/PB. Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7.960/89: Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não…

ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…