Responsabilidades Civis E Penais

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.…

Administração e Legislação Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva Curso | Técnico em Segurança do Trabalho Aluno | Antonio da Cunha Pereira Nº 3 Responsabilidade Civil Conceito: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. Os princípios orientadores da Responsabilidade Civil e o objetivo da aplicabilidade de cada um deles no…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude merecida

apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL…

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Por Luana Borges Silveira Beatriz Campelo Erhardt Alinne Gomes Monteiro RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA O termo Responsabilidade vem da palavra originária responsabilitatis, do latim, que tem a significação de “responsabilizar-se, assegurar, assumir o ato que praticou”. Gera qualidade de ser responsável na condição de responder, empregado no sentido

br/comissoes/comissao-juridica Gestão 2010-2014 Direito do Trabalho para Corretores de Seguros Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros Definição de empregado Dec.-Lei 5452 de 1ºmai1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros Definição de empregador Dec.-Lei 5452…

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES: MÓDULO 01. 1) O que diferencia Responsabilidade Objetiva de Responsabilidade Subjetiva? Cite exemplos em que ambas se apresentem. Falando de uma forma bem simples, os termos responsabilidade subjetiva e objetiva estão ligados à teoria da responsabilidade civil. Diz-se objetiva, a responsabilidade por reparação de danos que não decorre da apuração de culpa. Por exemplo: a responsabilidade do Estado por danos causados ao cidadão. Subjetiva, por sua…

Responsabilidade Civil 2013 Responsabilidade Civil nas Relações Processuais Introdução Histórica A responsabilidade civil tem uma extensa evolução histórica e cultural. Tal responsabilidade tem a finalidade de uma pacificação social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os

Responsabilidade civil : -Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. ; Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito…