Ato ilícito

Ato ilícito - Noções fundamentais

INTRODUÇÃO

São duas as idéias que se deve ter em mente para se definir o significado de ato ilícito.

Pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem.

A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de abuso de direito, que ocorre quando a pessoa, ao exercer um direito, excede os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem.

Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito.

Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Primeiras noções

Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e causou dano a terceiro.

Dessa forma é importante estabelecer algumas considerações sobre a configuração do ato ilícito.

Para a configuração do ato ilícito, deverá existir os requisitos: conduta humana, nexo, dano, culpa.

Conduta humana

Pode-se dizer que a conduta humana, para ser elemento do ato ilícito, deverá ser ilícita, ou seja, contrária aos preceitos de Direito, de forma a desrespeitar um dever jurídico.

Só pratica ato ilícito aquele que possui um dever jurídico e não obedece esse dever.

A conduta deve ser imputável ao autor do fato, ou seja, deverá ser atribuída ao agente causador do dano.

Vale dizer que, diferentemente do que preconiza o princípio de