Responsabilidade Tributária Terceiros

Contabilidade Tributária Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos necessários na escrituração contábil, a fim de que as informações contábeis e financeiras fornecidas a terceiros usuários da contabilidade demonstrem clara os resultados financeiros e econômicos da empresa Administrar a carga tributária no Brasil tem sido uma tarefa específica de outro profissional que não seja o contador, embora esse muitas vezes na legislação é responsabilizado por atos contrários à…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação tributária principal é quem tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Normalmente, esse sujeito passivo é o contribuinte (devedor direto ou sujeito passivo direto), posto que é ele quem pratica fato gerador da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único,inciso I). Nada obstante, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma terceira pessoa,…

da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊNCIAS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010. Autoria: Leandro Paulsen, Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o

pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo , sua obrigação decorra de disposição expresa em lei. Porem esta responsabilidade há de ser atribuida a quem tenha alguma relação com fato gerador da obrigação. Esta relação, evidentemente, não pode ser pessoal…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…