Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

Somente o nome civil do sócio de responsabilidade ilimitada poderá fazer parte da firma. ▪ Somente sócio com responsabilidade ilimitada pode administrar a sociedade; ▪ Somente pessoa física pode ser sócia com responsabilidade ilimitada. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – ARTIGOS 1.039 A 1.044 CC ▪ Todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. ▪ Todos devem portanto ser pessoas naturais. ▪ Assim, qualquer um deles pode ser administrador e…

todo o ambiente das entidades religiosas no tocante ao meio contábil, pois cada vez mais é crescente o número de instituições desse meio no país. Conhecer como é feita a contabilização no cerne das instituições religiosas, suas obrigações e responsabilidades contábeis deu vida a este trabalho acadêmico. Tendo ainda como justificativa o desejo de contribuir para o desenvolvimento contábil referente a essas pessoas jurídicas, visto que o mercado é amplo e volátil. Ademais, contribuir para…

negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa Empresa, por sua vez, é a organização econômica, civil ou comercial,…

o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, art. 955), "procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor". No mesmo sentido, nos termos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973, art. 748), "dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor". Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um…

importante para o administrador financeiro estar familiarizado com o ambiente onde trabalha. Um dos aspectos básicos deste meio é a forma de organização empresarial. Outro aspecto importante é o ambiente tributário; por isso, é necessário ter um entendimento consistente, sem necessitar ter a intenção de ser um especialista, das implicações tributárias sobre as decisões financeiras. Os impostos têm profunda influência sobre as decisões financeiras. Certas características da lei…

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

maior presença na economia brasileira. Introduzida no direito brasileiro em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os sócios respondem, em regra, pelo capital social…

a hipótese de incidência prevista na Lei, cuja ocorrência faz nascer para o sujeito passivo uma obrigação tributária. Pode-se definircinco elementos ou aspectos do fato gerador. Elemento material: é a situação descrita na lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária. É essência do fato gerador, o elemento principal, capaz de fazer nascer a obrigação tributária. Este elemento, via de regra, é dado por um verbo e um complemento: prestar serviços, importar…

ADMINISTRATIVO 6 3.1 PLANEJAMENTO 6 3.1.1 ORGANIZACAO 7 3.1.2 DIRECAO 7 3.1.3 CONTROLE 7 4 AMBIENTE DAS ORGANIZACOES 9 4.1 AMBIENTE GERAL _ MACRO AMBIENTE 9 4.1.1 AMBIENTE DE TAREFA _ MICRO AMBIENTE 9 5 O CONTADOR E O DIREITO 10 5.1 Ética e responsabilidade social e fiscal 10 6 A CONTABILIDADE E A MATEMATICA 12 6.1 calculos da folha de pagamento 12 7 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 - INTRODUÇÃO Neste trabalho temos como base a importância da…

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS 2. CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação…