Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

...................................................................................................5 2 - DESENVOLVIMENTO .......................................................................................................6 2.1- Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento P. Municipal...............................................6 - Motivos da edição da Lei Complementar 101/00...............................................................7 - Método de Investigação ...........

empreendedor. No caso dos irmãos Júlio Cesar da Silva e Marcos Vinicius da Silva que já escolheram pela sociedade por cotas, vamos tirar as dúvidas quanto a diferença entre uma empresa LTDA (Sociedade por quotas de responsabilidade) e uma empresa EIRELI(Empresa individual de responsabilidade limitada), as etapas para o registro de uma empresa, além de dicas e informações úteis para auxiliar nossos clientes na decisão de criar sua própria empresa e alguns passos que devem ser…

RA 6814015394 1° Etapa Passo 1 1. Novo Código Civil O que se discute hoje é sobre a inserção do Direito Comercial no novo Código Civil, que gera muita polêmica entre os doutrinadores, as alterações feitas refere-se em relação a nomenclatura, de Direito Comercial para o Direito Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia. As responsabilidades sejam no Direito Civil ou no Direito Comercial, aparentemente são as mesmas,…

empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.  Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual  de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.  A Empresa individual de responsabilidade limitada…

previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.R: TEM FIM LUCRATIVO, PQ É PREVIDENCIA, NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUT, POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 -…

societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os só- cios respondem, em regra, pelo capital…

níveis federal, estadual, municipal) até o momento não consegue controlar suas despesas. A próxima questão inevitável é: qual a saída para essa situação? Evidentemente, o primeiro passo é que se faça definitivamente uma reforma tributária no país, ou seja, é preciso modificar muito o sistema de tributos que o Brasil cobra de seus cidadãos, adequando-o às necessidades da sociedade - não do governo de plantão. Em segundo lugar, é obrigatório que o Estado consiga cortar…

sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identifique junto às empresas quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Esta atividade é de suma importância para que o aluno desenvolva e aperfeiçoe seu senso crítico, por meio de leituras e reflexões e pesquisa de campo. Objetivo do Desafio Produzir texto analítico sobre o novo…

sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identifique junto às empresas quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Esta atividade é de suma importância para que o aluno desenvolva e aperfeiçoe seu senso crítico, por meio de leituras e reflexões e pesquisa de campo. Objetivo do Desafio Produzir texto analítico sobre o novo Direito…

desde 1999, o número de obrigações tributárias acessórias, nos três níveis da federação (União, estados e municípios), cresceu avassaladoramente. Só a Receita Federal, neste período, passou a exigir várias novas obrigações, como DACON, DNF, RECOB, entre outras. No caso do DACON - Demonstrativo de Arrecadação de Contribuições Sociais, a multa pelo não cumprimento é de R$ 5.000,00. Alguns dos prejudicados são os profissionais da contabilidade: é deles a responsabilidade pelo atraso ou erro…