Direito

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CAD DE EXERC
SEM 10- CASO CONCRETO 1-A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação, do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos nafonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR ? Responda de forma objetiva e justifique sua proposta.R: SIM, UMA VEZ Q GOZA DE IMUNID TRIB A COOPERATIVA, ASSIM DETERM P CF. SEM FINS LUCRATIVOS.
CASO CONCRETO 2-Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveuformular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade.
Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.R: TEM FIM LUCRATIVO, PQ É PREVIDENCIA, NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUT, POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF.

QUESTÕES OBJETIVAS1 - (OAB-RJ-32ºExame de Ordem) – A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.
2 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao tema das limitações ao poder detributar, julgue os itens subseqüentes:
II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.
III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. D) II e III.

SEM 11- CASO CONCRETO 1-SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execuçãofiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como afabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade.Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordandodos mesmos, de forma fundamentada.
R: A ATIVID FIM É VENDER MERCADORIAS, A ENERGIA ELETRICA NÃO É INSUMO, ENTÃO DEVE PAGAR ICMS.
CASO CONCRETO 2-FINAL TEST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. é uma confecção que atua exclusivamente no mercado interno com uma matriz e uma filial num grande shopping center. Considerando que as vendas no shopping estão muito baixas, seus sócios pretendem desativar estaatividade, dedicando-se integralmente à atividade industrial e, também, cogitam produzir mercadorias somente para clientes no exterior. Do ponto de vista da não-cumulatividade, as alterações pretendidas pelos sócios de FINAL TEST terão alguma repercussão nos recolhimentos do ICMS? Justifique.R: EMPRESA TEM FILIAL EM SHOPPING, ENTÃO NÃO TERÃO RECOLHIMENTO DO ICMS E P EXPORTAR TB ESTÁ IMUNE.
Questõesobjetivas:1 - (OAB/RJ – 33° Exame de Ordem) – No último mês de julho, SERNAMBETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo...
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