Em´presa

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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE  EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

REGRAS COMUNS:
▪ Quanto à alienação da participação societária são sociedades “depessoas”. A cessão de cota está condicionada à concordância dos demais sócios – artigo 1033 CC
▪ As cotas sociais são impenhoráveis por obrigação individual do sócio
▪ Adotam firma na composiçãodo nome empresarial. Somente o nome civil do sócio de responsabilidade ilimitada poderá fazer parte da firma.
▪ Somente sócio com responsabilidade ilimitada pode administrar a sociedade;
▪Somente  pessoa física pode ser sócia com responsabilidade ilimitada.


SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – ARTIGOS 1.039 A 1.044 CC

▪ Todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigaçõessociais.
▪ Todos devem portanto ser pessoas naturais.
▪ Assim, qualquer um deles pode ser administrador e ter seu nome aproveitado no nome empresarial.
▪ Em caso de falecimento de sócio,se o contrato não dispuser a respeito, opera-se a liquidação das cotas do falecido. O contrato social pode ter cláusula expressa autorizando o ingresso dos sucessores do sócio falecido – art. 1.028CC


SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – ARTIGOS 1.045 A 1.051 CC

▪ Um ou alguns sócios (comanditados) tem responsabilidade ilimitada; os demais (comanditários) respondem limitadamente poressas obrigações.
▪ Somente os comanditados podem ser administradores; somente eles podem ter seus nomes no nome empresarial. São necessariamente pessoas físicas.
▪ Os comanditários podem serpessoas físicas ou jurídicas. Não podem praticar atos de gestão. Mas podem receber poderes especiais de procurador para realização de negócios determinados.
▪ Assim como os comanditados, oscomanditários tem direito:
o de participar da distribuição de lucros proporcionalmente às suas cotas;
o Tomar parte das deliberações sociais
o Fiscalizar a administração da...
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