Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo…

E A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais…

Doutrina: a reversão do processo de execução fiscal. Com efeito, merecendo a matéria da responsabilidade tributária subsidiária, nomeadamente aquela dos administradores e responsáveis técnicos das pessoas colectivas, abundante tratamento doutrinal, é um tanto ou quanto estranho que a reversão permaneça em grande medida ao largo desse tratamento, pois que, se é inegável a importância do estudo da responsabilidade tributária subsidiária, não terá menor relevância prática atentar no…

FAZENDA PUBLICA, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos Embargos conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais…

Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt…

Certificados. 20. Debêntures. 21. Consórcios. 22. Bônus de subscrição. 23. Acionista controlador. 24. Assembleia geral de acionistas. 25. Espécies de assembleias. 26. Conselho de administração e diretoria. 27. Administração da companhia. 28. Administradores. 29. Órgãos técnicos e consultivos. 30. Conselho fiscal. 31. Capital social. 32. Dividendos. 33. Dissolução da sociedade. 34. Liquidação da sociedade. 35. Transformação da sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39.…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, E DOS NÃO SÓCIOS, NAS SOCIEDADES LIMITADAS. SÓCIO PAGA DÍVIDA DA EMPRESA? A regra pelo CC/02 é que são os bens da empresa os responsáveis para o pagamento das obrigações contraídas por ela, não respondendo assim o sócio por dívida da sociedade limitada. O que é limitada é a responsabilidade dos sócios, já a da empresa é ilimitada, porém há exceções. O capital social da empresa é a soma do que os sócios se comprometeram a colocar na sociedade e é neste valor que

o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do…

Sociedade Ltda. A sociedade Ltda. Corresponde à antiga sociedade por quotas de responsabilidade limitada e é regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 1.052 a 1.087, sendo sua principal característica a restrição da responsabilidade de cada sócio ao valor de suas quotas, desde que totalmente integralizado o capital social. O capital social será dividido em quotas, iguais ou desiguais, embora o comum seja que todas as quotas possuam os mesmos valores, uma vez que servem…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo expor as mudanças trazidas ao âmbito do direito administrativo expondo, de maneira clara e objetiva, as novas responsabilidades atribuídas ao administrador impostas pelo Código Civil de 2002. O Novo Código Civil brasileiro veio substituir o antigo Código vigente, o Código de Bevilacqua, que esteve em vigor durante quase um século. Essa substituição tornou-se necessária devido ao descompasso do antigo Código para com a sociedade moderna.…