Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão Administração Pública nos dos sentidos…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS Andressa Lobato e Silva¹ Kaio de Araújo Flexa² Lorrayne Correia da Silva³ Raphael Sousa Borges4 MSc. Paulo Sérgio Mendes Abreu5 Prfª. Ilza Maria da Silva Facundes6 O objetivo geral do presente estudo é compreender até que ponto o ex-sócio de uma sociedade limitada deve ser responsabilizado no que pertine às obrigações tributárias. A pesquisa exploratória utiliza-se de levantamento bibliográfico, reunindo informações de

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

nacional. Atualmente, pois, a execução fiscal promovida pela União e pelos Estados e Municípios é regida pela Lei 6.830/1980. Essa produção legislativa detém dispositivos de natureza material e também processual. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil também rege os executivos fiscais naquilo que a lei mencionada for omissa. Podemos, em apertada síntese, definir execução fiscal como o processo no qual os entes federativos buscam a satisfação do crédito público. Ademais, as…

pagamento proporcional ao crédito de cada um dos credores. * COMO OCORRE A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Quando é decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial incumbe ao juiz nomear um administrador judicial que assumirá atribuições administrativas na condução do processo. O administrador judicial será o profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Ao ser…

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister

tribunais decretando a ilegalidade do referido artigo, este foi recentemente revogado pela MP 449, de 12/08, a qual foi convertida na lei 11.941, de 27/05/09, que manteve a revogação. Contudo, essas inclusões, sem a necessária apuração de responsabilidade prevista pelo CTN, persistem e devem continuar sendo rechaçadas pelos operadores do direito, diante da sua total ilegalidade. Neste sentido, ainda que sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, este artigo pretende abordar o…

seguidas. Exemplo: Uma dívida com terceiros de R$ 2.000,00 e capital social integralizado de R$ 100,00 Sócio % em cotas Responsabilidade do sócio “A” 50% R$ 50,00 “B” 30% R$ 30,00 “C” 20% R$ 20,00 Total R$ 100,00 A responsabilidade dos sócios corresponde de acordo com suas quotas. De acordo com o artigo 1052 do código civil da CF/10 “na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos…