Peça de Tributario

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ...
Distribuição por dependência àExecução Fiscal n° ... TÔ a TOA VAM BORA LTDA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA PUBLICA, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos Embargos conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora".
Ora, no caso em tela verifica se que a penhora se deu no dia 08/2014, iniciando-se, portanto a contagem do prazo, entretanto a Embargante tem o prazo útil que vence em 09/2014. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos.
II – MeritoII – Dos Fatos
No entanto a Embargante foi contratada para o cargo de Diretora Presidente da Tô a Toa Vam Bora Ltda, que atua no ramo de turismo e passou a ter os plenos poderes em março de 2007 iguais aos dos sócio. Entretanto a empresa passou por problemas financeiros e com isso buscou promover os pagamentos de certas divida, e com isso deixou de recolher a Contribuição Previdenciária "INSS" da parte patronal, no exercício de 2008 e 2009.
Todavia, como se verá adiante, a presente Execução não merece prosperar pois está cingida de Ilegitimidade de Parte o que fazem-se necessários os presentes Embargos.
III – Dos Direitos
1 – Da Inclusão do Diretor Presidente no Polo Passivo.
Conforme despreende-se do simples compulsar dos autos em epígrafe, a União requereu a inclusão do Diretor Presidente no pólo passivo da execução fiscal para efetuar o