Resolução Alternativa De Litigios

Estado que substitui na pessoa de um Juiz aos titulares dos interesses em conflitos para imparcialmente aplicar o direito ao caso concreto, a fim de fornecer a solução parcial do litígio, reafirmando a autoridade Jurídica verticalidade da relação Estado/Particular Interesse, pretensão, conflitos de interesse e litígio Interesse é a disposição de satisfazer uma necessidade. Pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio. O conflito de…

CONTABILIDADE PÚBLICA – NÃO ACHEI A RESOPOSTA Identifique a alternativa que apresenta os itens que o balanço orçamentário deve ter conforme a resolução nº 1.133/2008: Apresentação de todos os dados operacionais da organização. Apresentação dos valores correspondentes ao período corrente e ado período anterior, quando for o caso. Planejamento dos gastos para o próximo período. Estudo das variações nos gastos de forma a permitir ajustes no processo orçamentário.…

2 - Conceito de arbitragem Arbitragem e arbitramento são vocábulos diferentes na linguagem jurídica, embora derivem do mesmo verbo latino arbitrare ou arbitrari (julgar como juiz, decidir como árbitro). Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos…

arbitragem, suscita o exame da adequabilidade deste instituto como instrumento de solução de conflitos de interesses de natureza trabalhista. Visa o novo diploma legal à modernização do aparato existente com o escopo de encorajar a adoção desta alternativa ao caótico e moroso caminho do Judiciário. Impõe-se admitir que não há, no texto recém-publicado, qualquer restrição de cárater jurisdicional à utilização da arbitragem. Não resta dúvida de que a perspectiva de meios alternativos de…

Caso concreto 1-Acerca das alternativas para resolução de conflito, conciliação e mediação familiar, assinale a opção INCORRETA. a) O conciliador deve abster-se de fazer sugestões, restringindo-se a alertar sobre as possibilidades de perdas recíprocas das partes, sempre conduzidas pela seguinte crença popular de que é melhor um mau acordo que uma boa demanda; QUESTÃO CORRETA (b) A crise familiar pode perdurar mesmo com a decisão judicial que põe fim ao conflito jurídico, pois, no…

Finalidade:;A Res nº 1243/09 do CFC vigente em 1º. jan 2010 definiu a perícia contábil como o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Classificações de pericia contábil: modalidades

facilitou ainda mais a mediação, já que o processo pode ser realizado na sua forma extrajudicial. Para evitar até mesmo um desgaste emocional, entra aí uma nova forma de solução de litígio para assegurar seu melhor resultado e ter um sucesso imediato conduzido por mediadores experientes. Palavras-chave: solução de litígio, mediação familiar, emenda constitucional, assistente jurídico. 1. INTRODUÇÃO O instituto do divórcio teve diversas mudanças com a emenda…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal exceção encontrada somente no que se refere à União, no art. 153 da CF, tornando a alternativa “a” INCORRETA. b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. O § 1.º do art. 153 da CF estabelece as exceções ao princípio da reserva legal: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Rubens de Freitas Mattos Filho NITERÓI 2005 RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Projeto de Monografia a ser apresentado à Universidade

demora processual e do princípio da razoável duração do processo. Na tentativa de se comprovar a viabilidade da utilização da arbitragem, demonstraremos que a arbitragem e os demais meios extrajudiciais de solução de conflitos são alternativas diretas e viáveis para a resolução da morosidade da justiça. A conflituosidade social e o acesso à Justiça devem ser analisados, também, sob a ótica da solução extrajudicial. A arbitragem instituída, no Brasil, pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996,…