Trabalho de custos de transporte

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2 - Conceito de arbitragem
Arbitragem e arbitramento são vocábulos diferentes na linguagem jurídica, embora derivem do mesmo verbo latino arbitrare ou arbitrari (julgar como juiz, decidir como árbitro).
Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se deexercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e determinar levantamentos de provas) com a finalidade de se convencer e prolatar sentença sobre a questão.
Arbitramento é o procedimento para determinação de valores, preços, atualização de cálculos de fatos ou coisas que possam ser expressosmonetariamente e que não têm avaliação certa e prefixada. Em trabalho de perícias judiciais e extrajudiciais, o perito poderá ser incumbido de arbitramentos.
O modo de solucionar litígios é disciplinado pela recente Lei 9.307, nossa Lei da Arbitragem, de 23 de setembro de 1996, que em seu art. 1º estabelece quem poderá realizá-la:
"As pessoas capazes de contratarpoderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".
Apesar da lei de arbitragem não referir sobre o grau de instrução do árbitro ou árbitros e não apresentar impedimentos para que qualquer pessoa possa ser escolhida como árbitro, entende-se que determinadas matérias relacionadas a controvérsias sobre direitos disponíveis só poderão ser julgadas porespecialistas. Em questão que trata por exemplo da cisão parcial de uma empresa, cujo tema de ordem contábil, tem em seu embrião um atrito societário, um leigo em contabilidade não conseguirá traçar a relevância do trabalho contábil como ferramenta de decisão diante da justiça. A arbitragem também não poderá dispensá-la, para que seus feitos sejam bem-sucedidos.
2.1 Conceito de árbitros
Árbitro équalquer pessoa capaz que pode ser escolhida pelas partes para dirimir controvérsias entre elas e investida da autoridade que lhe confere a lei para prolatar sentença de mérito idêntico à da Justiça Comum.
A figura do árbitro ou árbitros é definida no art. 13 da Lei de Arbitragem:
"Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes".A aceitação para desempenhar a função de árbitro não é obrigatória, e a recusa não necessita de resposta e tampouco ser fundamentada, como é exigido na perícia judicial.
A aceitação ficará expressa em documento ou compromisso, e a investidura do árbitro ocorrerá no momento em que ele declarar formalmente que está apto e sem impedimentos para processar e julgar determinada causa.
Nada impedeque um mesmo árbitro atue em vários processos, mas o compromisso arbitral deve ser individualizado em cada processo.
O número de árbitros indicados pelas partes deverá ser, sempre que possível, ímpar. Quando forem nomeados números pares de árbitros, estes deverão nomear mais um árbitro, e, em caso de controvérsia, este será escolhido na Justiça Comum.
A lei permite, ainda, que instituiçõesarbitrais ou entidades especializadas atuem em arbitragem de tal forma que as partes possam, em comum acordo, estabelecer a escolha dos árbitros ou deixar que estas assim o façam.
2.2 Requisitos para ser árbitro
Em sua atividade, o árbitro deverá fazer o papel de juiz de direito e de fato e a sentença que proferir será com força de título executório.
Muito embora a lei não faça exigênciasquanto aos conhecimentos técnicos e científicos do árbitro, ela disciplina procedimentos comportamentais no desempenho desta função:
"Art. 13. ...
§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição".
Supõe-se que a não-exigência de escolaridade de nível...
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