Resolução Alternativa De Litigios

maior. 4.1 Perícia Contábil Judicial Para SÁ7: “Perícia contábil judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas.” Esta forma de perícia envolve o Estado, representado pelo Poder Judiciário para dirimir um determinado litígio resultado da falta de acordo para resolver uma controvérsia. Normalmente, esta forma de Perícia é demandada por requerimento de…

forma diferenciada. Alguns estabeleceram uma classificação mais simplista e prática, outros uma segmentação maior. 4.1 Perícia Contábil Judicial Para SÁ7: “Perícia contábil judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas.” 3 - ORNELAS, Martinho Maurício Gomes de, Perícia Contábil - 4ª Edição - São Paulo –: Atlas 2003 – p. 33. 4 - SÁ, Antônio Lopes – Perícia…

(Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria geral do processo, cit., p. 32), desde que não verse o litígio sobre direitos indisponíveis. Dada a indisponibilidade dos interesses penais, a transação, forma de autocomposição, não era admitida em nosso sistema jurídico. A situação alterou-se no que concerne às infrações de menor potencial ofensivo, esfera em que, agora, admite-se esta forma alternativa de pacificação social (CF, art. 98, I, regulamentado pelo art. 76 da Lei n.…

Telma Matias Xavier da SILVA1 Faculdade Max Plank Resumo: Criado como consequência da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, os CEJUSCS são unidades do Poder Judiciário que podem ser instaladas através de parcerias com entidades públicas e privadas que oferecem a conciliação e a mediação aos cidadãos como forma de resolução de seus conflitos, em prédios particulares ou no prédio do fórum. O…

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824

Aula 7 1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC). Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.…

partes litigantes através de um pacto privado, intervêm e decidem sem a participação estatal. Essa decisão tem força executória reconhecida pelo direito comum e assume eficácia de sentença judicial, segundo leciona Carmona. A arbitragem surge como alternativa a lentidão da maquina judiciária e seu alto custo social, permitindo que qualquer pessoa resolva suas lides fora do âmbito do Poder Judiciário. Sobre a acessibilidade à arbitragem os estudiosos do direito parecem não chegar a um…

com o Estado na forma do Poder Judiciário, procuram alternativas, que não estejam ligadas ao governo, para solucionar esses conflitos. Ainda há de se considerar a ausência do Estado dentro dos presídios, por tal razão, existe um outro “ordenamento” seguido pelos presos. Como o Estado apenas “joga” os indivíduos dentro das cadeias, e a partir daí não oferece nenhuma assistência, os encarcerados criaram suas regras de conduta e regras para resolução de conflitos. Há de se observar…

Contratuais. / Fábio Araújo de Oliveira. – Santos / SP, 2011. 108 f. Monografia (Trabalho de conclusão de curso) Universidade Paulista - UNIP, 2011. MBA em Gestão Empresarial Orientador: Profº. Ms. José Alberto Yemal 1. Contratos. 2. Resolução Privada de Litígios. 3. Administrador M.B.A. em Gestão Empresarial UNIP / Campus Rangel Santos 2011 FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA RA 9105970 Tema do trabalho: JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS…

áreas do conhecimento na busca de alternativas de minorar os danos. É comum a violência sexual intrafamiliar praticada contra a criança vir desacompanhada de vestígios físicos, acarretando para o Sistema de Justiça inúmeras dificuldades para desvendar os comunicados e ocorrências que chegam ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia, assim como as denúncias que aportam nas Varas Criminais e nos litígios que se deflagram nas…