Resolução 803 96

substituto (art. 652 e 653, CLT) TRT: Quando é dividido em Turmas e quando não é dividido (arts. 678 e 679, CLT). Os Presidentes do TRT têm competência funcional determinada no artigo 682 da CLT, alteradas pela emenda 24/99. TST: A Lei 7.701/88 e Resolução Administrativa do TST nº 908/2002 Em razão do lugar ou territorial (ratione loci): É determinada por lei federal (art. 651, CLT). A competência das Varas do Trabalho é classificada em: - Local de prestação do serviço (art.…

2002, pág. 11) Especificamente no que diz respeito à contabilidade, o Novo Código Civil aponta a responsabilidade civil dos profissionais contábeis no âmbito do direito de empresas técnica e ou a sua éticoresponsabilidade das células à vistas resolução enumera em seu Art. 2º, os deveres e obrigações do profissional no exercício de suas funções. O atual Código Civil , de 10 de janeiro de 2002, que juridicamente se sobrepõe às resoluções retro citadas, confirma os deveres e obrigações…

empresa, independente de ser MEI ou uma grande organização. Infelizmente todo avanço conquistado pela classe, em busca do merecido reconhecimento, sofre um retrocesso diante deste fato. 3 AS MICROEMPRESAS E OS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE A resolução do CFC nº 750/93, dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, onde em seu art.1º, §1º nos descrever que a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui…

antiga quanto a própria história da civilização, está ajustada por alguns conceitos e princípios que orientam a vida do profissional de contabilidade, entre os princípios enfatizamos a importância do Princípio da Entidade, conforme estabelece a Resolução CFC nº 750, de 29/12/93, nos seguintes termos: ”Art. 4º - O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no…

LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Resolução nº 94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 .......... 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ....................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68…

Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 750/93, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010. Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. São Princípios de Contabilidade: -Entidade; -Continuidade; -Oportunidade; -Registro pelo valor original; -Atualização monetária; (Revogado pela Resolução CFC 1.282/2010) -Competência;…

PFC Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............25 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95.......................................................................................31 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na…

respondem o contador e o empresário pelos prejuízos causados a terceiros. Na profissão contábil podemos destacar que suas normas são regidas pelo Decreto-Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.408/70, e o Código de Ética criado pela Resolução CFC nº 803/96, atualmente com a recepção em nosso ordenamento jurídico em 2002 do Novo Código Civil, foi incorporada a responsabilidade do profissional em contabilidade. Assim, os contabilistas brasileiros tiveram suas atividades destacadas de…

Portanto, Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano. Podemos observar que desde os tempos primórdios a figura do Contabilista esteve presente em diversos momentos da história. Esta

Comecemos, então, por ele. A contabilidade possui objetivo próprio consiste em conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade, certeza e busca das causas, em nível qualitativo semelhante as demais ciências sócias. A resolução alicerça-se na premissa de que a contabilidade e uma ciência social com plena fundamentação epistemológica. Por consequência, todas as demais classificações – método, conjunto de procedimentos, técnica, sistema, arte, para…