Resolução 803 96

recebidas, no caso das receitas). Essa decisão tornou-se o princípio da competência de exercícios, que diz: “As despesas e receitas devem ser contabilizadas como tais, no momento de sua ocorrência, independentemente de seu pagamento ou recebimento”. A Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade de 29.12.1993, publicada no D.O.U. de 31.12.1993, estabeleceu a obrigatoriedade no exercício da profissão contábil da observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Esses PFC’s…

objetivo de conceder o registro profissional ao Bacharel em Ciências Contábeis que estiver apto a desempenhar a sua profissão. Porém, o exame de suficiência foi considerado inconstitucional. “Ilegalidade, desse modo, de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que estabelece tal exigência, visto que só a lei, strictu sensu, poderia fazê-lo.” (BRASIL, 08 set. 2003b). Mesmo com o exame de suficiência suspenso, o Conselho Federal de…

Adultos foi considerada uma das modalidades da Educação Básica e reconhecida como direito formalizado em lei, como dever de oferta obrigatória pelo Estado brasileiro, somente a partir da Constituição de 1988 e reafirmado a partir da LDB lei nº 9394/96. Esse direito, conquistado legalmente, foi resultado, também, da pressão política da sociedade e dos compromissos firmados nas conferências internacionais e nacionais. A Educação de Jovens e Adultos, no Estado do Paraná, se organizava…

Decreto-Lei 9295/46 c/c a Resolução CFC 960/03, enquadram-se as seguintes penalidades: penalidade pecuniária – multa no valor de 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, ou suspensão do Exercício Profissional de 90 (noventa) dias a 05 (cinco) anos. Infrações Éticas – tendo como base legal a Resolução CFC 803/96 c/c a Resolução CFC 960/03, enquadram-se as seguintes penalidades: Advertência Reservada, Censura Reservada, Censura Pública. Com o advento da Resolução CFC 949/02, que…

específicos para suas profissões, como é o caso da contabilidade que possui um código de ética especial para uso na profissão. O Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC instituído em 1970 pela Resolução CFC n.º 290/70, de 4 de setembro de 1970, e depois alterado pela Resolução CFC n.º 803/96, de 10 de outubro de 1996, firmou os princípios que foram cristalizados pela tradição, dos hábitos e costumes que foram evoluindo e se aperfeiçoando ao longo dos tempos. O Código de…

específicos para suas profissões, como é o caso da contabilidade que possui um código de ética especial para uso na profissão. O Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC instituído em 1970 pela Resolução CFC n.º 290/70, de 4 de setembro de 1970, e depois alterado pela Resolução CFC n.º 803/96, de 10 de outubro de 1996, firmou os princípios que foram cristalizados pela tradição, dos hábitos e costumes que foram evoluindo e se aperfeiçoando ao longo dos tempos. O Código de…

Decreto-Lei 9295/46 c/c a Resolução CFC 960/03, enquadram-se as seguintes penalidades: penalidade pecuniária-multa no valor de 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, ou suspensão do Exercício Profissional de 90 (noventa) dias a 05 (cinco) anos. Infrações Éticas - tendo como base legal a Resolução CFC 803/96 c/c a Resolução CFC 960/03, enquadram-se as seguintes penalidades: Advertência Reservada, Censura Reservada, Censura Pública. Com o advento da Resolução CFC 949/02, que…

contábeis”. A profissão contábil esta regulamentada pelo Decreto – lei nº 9295/46, de 27 de maio de 1946 e posteriores resoluções complementares. O artigo 25 do Decreto – lei nº 9295, dispõe sobre as prerrogativas profissionais especificado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 560 de 28 outubro de 1983: Art. 1º - O exercício das atividades compreendidas na contabilidade, considerada estar em sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui…

paralelo com a Psicologia através da Teoria Comportamental de Skinner a respeito do reforçamento positivo e, conseqüentemente, assertividade. 2. Objetivos e Usuários da Contabilidade De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução CFC nº. 785, de 28.07.95, os usuários da Contabilidade são definidos como sendo as “pessoas físicas ou jurídicas com interesse na Entidade, que se utilizam das informações contábeis desta para seus próprios fins, de forma…

Lourenço Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso Maria Luiza Bartmeyer Zanirato Dirceu Blanski ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTEDÊNCIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Prezadas (os) Educadoras (es) A Resolução nº. 262/02 do Conselho Estadual de Educação/ CEE/MT, estabelece normas a organização curricular por ciclos de formação no Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, portanto passados 10 anos da publicação e…