Resenha Imputação Objetiva

interposto pelo réu para mudar o fundamento da absolvição. Com efeito, embora já absolvido, tem o réu interesse jurídico em obter uma decisão de mérito que reconheça ter inexistido o fato a ele imputado, em vez de apenas não ter ficado provada a imputação (RT, 619:280, 588:323, 526:325, 484:311; JTACrim, 98:268; MIRABETE, Código de Processo Penal interpretado, ed. Atlas, 1997, notas ao art. 386). Afinal, como anotou ESPÍNOLA, “interessa grandemente conhecer o motivo exato, por que o réu…

das estruturas morais vigentes na comunidade grega do séc. V a.C. De um modo geral, podemos dizer que a sua teoria apresenta o procedimento do homem prudente como um valor, cuja opinião da experiência da vida e os costumes da cidade são condições objetivas para se filosofar politicamente. Diferentemente de Platão, Aristóteles humanizou o fim último na medida em que o tornou terreno, por isso, o ético em Aristóteles é entendido a partir do ethos (do costume), da maneira concreta de viver…

conforme a evolução da humanidade, desta forma não podendo ser estático como propõe os positivistas, portanto devido a necessidade de mudança faz-se necessárias as jurisprudências, que aliando o positivismo com a dinamicidade, conforme abaixo transcrito resenhas trazida por Cortino Júnior, 1998 e, Nicolodi, XXXX. “Na verdade o fato é, que reconhecidos como direitos inatos ou não, os direitos da personalidade se constituem em direitos mínimos que asseguram e resguardam a dignidade da…

desenvolvimento do capitalismo atual. A burocracia, mais propensa às ações do Estado, é adotada também pelas empresas, com a missão de colocar em prática uma organização baseada em especializações de funções administrativas, harmonizadas com finalidades objetivas (Weber, 1968). Ao se tomar o processo de burocratização como conseqüência de um desenvolvimento da racionalização – um aparato de adequação dos meios para alcançar os fins estipulados pela organização empresarial –, percebe-se em…

elas e com fonte tamanho 10. 14 NORMAS – TRABALHOS ACADÊMICOS 2012 Exemplo: No dizer de Paulo R. Ribeiro Nalin, “é por meio da legislação de consumo que no Brasil se estabeleceram novos padrões de conduta contratual, dela salientando a boa-fé objetiva, enquanto básica de outros princípios derivados, confiança e equidade”. 1 Para Antonio Carlos Efing: Possibilitar ao consumidor a garantia de sua proteção e defesa, estabelecendo parâmetros de conduta a serem respeitados…

precisam encontrar fundamento de validade na Constituição Federal e esta certamente não encontra, pois fere o princípio da estrita legalidade ao dosar a pena conforme a conveniência do agente público. Não há uma lei determinando de forma clara, objetiva e pormenorizada, o que seria grave ou extremamente grave. Destaque-se que ato discricionário nada tem a ver com ato arbitrário, nem muito menos se justifica pela simples alegação de interesse fazendário quando este é claramente…

(econômicos) diversos dos (formais) que caracterizam a outra: assim como a análise dos atos da vida econômica não se compenetra com a dos correspondentes negócios jurídicos". No entender de José Eduardo Soares de Melo, (22) "Trata-se a substituição de imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte. O substituto tem decorrer naturalmente do fato imponível, da materialidade…

(econômicos) diversos dos (formais) que caracterizam a outra: assim como a análise dos atos da vida econômica não se compenetra com a dos correspondentes negócios jurídicos". No entender de José Eduardo Soares de Melo, (22) "Trata-se a substituição de imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte. O substituto tem decorrer naturalmente do fato imponível, da materialidade descrita…

é, a mesma pessoa que está investida da faculdade e do direito, está investida de uma obrigação e vice-versa. Já, Paulo Barros de Carvalho (2000, p. 279), ao conceituar relação jurídica como “o vinculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação”, afirma que o Direito cria as suas próprias realidades, não ficando

competência e isenção atua no plano do exercício da competência; • É definida em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se; • Subjetiva • Situações pessoais do sujeito que se vincularia; • Objetiva • Em função do objeto suscetível de tributação; • Certas peculiaridades da situação objetiva; • As imunidades na seção • Imunidade das limitações do poder Recíproca de tributar • Art. 150, VI, “c” • Art. 150, VI, “a” • Não impede incidência de impostos indiretos, como IPI…