Resenha Imputação Objetiva

e de direito é parte indeclinável da sentença. Com o sistema do relativo arbítrio judicial na aplicação da pena, consagrado pelo Código Penal e do livre convencimento do julgador, que é preconizado pela lei processual, a motivação da sentença objetiva-se como suma garantia contra os excessos, os erros na apreciação, as falhas, em suma os vícios do julgamento (ACrim 110.610, TJSP, Rel. Hoeppner Dutra). O livre convencimento do magistrado está ligado ao princípio da motivação.…

notificados do lançamento. 18) Imputação de pagamento: no Direito Civil, é o ato jurídico praticado pelo devedor de vários débitos da mesma natureza a um único credor, que consiste na escolha de qual deles pretenda extinguir; na legislação tributária, a escolha é feita pela autoridade administrativa competente, devendo obedecer a seguinte ordem: 1) débitos por obrigação própria; 2) débitos decorrentes de responsabilidade tributária; no caso de tributos de várias espécies, a imputação…

descentrada da Europa no mundo, traduzindo-a em "problemas", racionalizando-a, fazendo-lhe face, evitando o ressentimento estéril. Eles procuraram oferecer as soluções mais eficazes a essa nova situação.” (p.33) “A história quer oferecer informações objetivas para a reorganização, a reconstrução da paz”. A obra histórica mantem uma relação indireta com o presente/passado vivido: faire de l'histoire não é o mesmo que faire l'histoire. O tempo da pesquisa é diferente do tempo vivido: não…

superado qualquer justificativa para não se admitir o reconhecimento do ágio no desdobramento do custo de aquisição de sociedades estrangeiras que não funcionem no País. O que se passa com a fusão ou a incorporação é algo equivalente a uma dedução objetiva do ágio por antecipação, em virtude da liquidação e extinção da pessoa jurídica, mas, na essência, se equivalem, na medida que, fundados na mesma justificativa, o que se tem é a dedutibilidade da proporção dos lucros projetados que…

jurídico As origens do termo sistema jurídico remontam à gênese da própria Ciência Jurídica, nascida, segundo Ferraz Jr. , em Bolonha, no século XI, mediante a conjugação de diversos fatos, entre os quais avulta o aparecimento da"Littera Boloniensis", resenha crítica de textos de Justiniano. Os juristas medievais trabalham sobre o pensamento prudencial e problemático (casuístico) dos romanos, dissecando-o em análises gramatical e exegética. Ainda que aqueles textos fossem fragmentados…

(econômicos) diversos dos (formais) que caracterizam a outra: assim como a análise dos atos da vida econômica não se compenetra com a dos correspondentes negócios jurídicos"[25]: Nesse sentido, a substituição tributária se configura na substituição de imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas apresenta vinculo indireto com o objeto[26]. Desta forma, o substituto tem que estar diretamente relacionado com o fato…

entretenimento: Ex.: Programa Eli Corrêa - Rádio Capital b) Programas de prestação de serviços: Ex.: Rádio Bandeirantes AM c) Programas de informação de notícia: Ex.: Rádio Jovem Pan AM FM – Freqüência Modulada - Sua linguagem é mais direta e objetiva, visando buscar o ouvinte pela instanteneidade. O perfil do ouvinte do FM não é ligado a uma só emissora como no AM. O ouvinte do FM busca a música ao invés do diálogo. É comum o ouvinte mudar de estação quando a emissora veicula…

dentre quais, está o princípio da responsabilidade. Tal princípio revela que a responsabilidade ambiental repercuti na três esferas de direito, havendo a previsão da responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que não depende de culpa. O referido capítulo ainda faz diferenciação entre as responsabilidades subjetiva e objetiva e conceitua o dano ambiental, que é a alteração negativa de uma situação jurídica na qual o agente do evento danoso é obrigado ao ressarcimento. O segundo capítulo…

para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CAPEZ, 2006, p. 72). Notitia Criminis: é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. (CAPEZ, 2007, p. 06). Indiciamento: é a imputação a alguém, no inquérito policial, da pratica de ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. (CAPEZ, 2007, p.23) Portaria: é a peça inaugural do inquérito policial, baixada pelo delegado de policia (SALLES…

exige, no caso de sentença penal condenatória, que o acusado, para recorrer, conforme previsão do art. 594 do Código de Processo Penal, seja recolhido à prisão. Ocorre que a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, que objetiva impedir qualquer antecipação de juízo à questão da culpabilidade do indivíduo, sem haver decisão fundamentada que a comprove. Urge questionar, dessa forma, a possibilidade do sentenciado apelar ou não em liberdade. Se o acusado…