Resenha De Uma Adi

diante de um Governo neoliberal, que se abstém de intervir no jogo das forças de mercado ou de um Governo Intervencionista, que acredita que lhe cabe manter o pulso e controlar com vigor os caminhos do desenvolvimento econômico e social. Esta breve resenha de “sístoles” e “diástoles” nos movimentos de estruturação do Estado nos permite reconhecer a afinidade do Programa de Reforma do Estado adotado no Brasil na última década do sec. XX com a visão neoliberal de redução da…

esses pressupostos, põe-se o legislador a pesquisar, dentro da amplitude econômica já reconhecida, qual a medida que cabe ao sujeito passivo suportar.” (Dificuldades jurídicas emergentes da adoção dos chamados “tributos fixos”. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1975, p. 23). 56 quando se busca fixar os limites com que deve ser considerado o aspecto econômico da tributação. Toda essa sorte de dúvidas levou os cientistas do direito a classificarem a capacidade contributiva em…

institutos diversos. CARLOS ARI SUNDFELD, Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos - limites da lei ao decre­ to regulamentar, RDP nº 97, p. 48, 1 99 1 . 3° 31 Em tal sentido, decidiu o STF na ADI 3 1 78-AP, Rei. Min. GILMAR MENDES, em 27.9.2006 (Informativo STF nº 442, set. 2006) . Também na ADI 3.751-SP, Rei. Min. GILMAR MENDES, em 4.6.2007, foi declarada inconstitucional lei estadual paulista, de iniciativa parlamentar, que criava o CONSIP - Conselho das Insti­ tuições…

Quartier Latin, 2004. 65. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 20ª ed. São Paulo : Malheiros, 2004. 66. _____. ICMS. 10ª ed. São Paulo : Malheiros, 2005. 67. _____. O sujeito ativo da obrigação tributária. São Paulo : Resenha Tributária, 1977. 68. _____. Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo : Noeses, 2010. 69. CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre derecho y lenguage. 5ª ed. Buenos Aires : Abeledo-Perrot, 2006. 70. CARVALHO, Cristiano Rosa de.…

econômica, o imposto será recolhido pelo comprador do bem que seja contribuinte do ICMS'. Daí também porque não se pode aplicar às prestadoras de serviços de transporte aéreo, em relação às quais não incide o ICMS, como foi decidido por esta Corte na ADI 1.600." (RE 461.968/SP). 4. Destarte, é certo que se encontra pacificado, hodiernamente, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de…

incentivos de ICMS e a jurisprudencia do STF sobre a guerra fiscal in MARTINS, ELALI & PEIXOTO, Ives Gandra da Silva, Andre e Marcelo Magalhdes. Incentivos Fiscais: Questoes pontuais nas esferas federal, estadual e municipal. SP: MP, 2007, p.342. 108 ADI 1247 109 Temas de Direito PUblico. SP: Juarez de Oliveira, 2000. 114 Revista de Direito - Volume 24 Corn o mesmo propOsito de prestigiar o modelo federativo brasileiro propeie-se alteracdo do criterio de partilha dos 25% do…

......................................................... 83 Figura 20 – Modelo proposto ......................................................................................... 100 Página | 8 Índice de Tabelas Tabela 1– Projetos apoiados pela ADI e aprovados através dos diversos sistemas de incentivos......................................................................................................... 65 Índice de Quadros Quadro 1 - Quadro de referência para a ligação entre o…

sobre decadência e prescrição, que embora versando matéria tributária, todos os autores cuidaram dos institutos. Coordenei a publicação de dois livros: em 1976 (1º Simpósio) “Decadência e Prescrição – Caderno de Pesquisas Tributárias volume 1” (Ed. Resenha Tributária, 3ª. tiragem, 1991) tendo como autores: Aires Fernandino Barreto, Bernardo Ribeiro de Moraes, Carlos da Rocha Guimarães, Edvaldo Brito, Fábio Fanucchi, Francisco de Assis Praxedes, Ives Gandra Martins, José Carlos Graça…

(a) Solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação; […] 216. Também é esta a classificação proposta por Fábio Fanucchi (Cf. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 246-247. 132 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE (b) Sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor…

diversos ramos do Poder Judiciário. Ao que se poderá memorar dos acima já elencados, vieram a tona os levantes pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3091 proposta pelo Partido da Frente Liberal – PFL, Democratas, em data de 2003 e, da mesma forma, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3203 proposta pela Confederação Nacional dos Transportes – CNT, em data de 2004. Indicam que o acordo firmado pelo convênio Bacen Jud, e ao qual lhe faz…