Resenha De Uma Adi

recurso. Transcrevo a ementa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. ART. 150, § 7º, DA CF. ADI 2.675/PE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO E ADI 2.777/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 311). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art.…

Inconstitucionalidade (ADI) 3026 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), contestando dispositivo da Lei 8906/94, do Estatuto da Advocacia, que entendia ser necessário concurso público para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, o PGR defendia que a OAB é uma autarquia especial, devendo reger-se, pelos princípios da administração pública e contratar seus funcionários por meio de concurso público. No início do julgamento da ADI, em 23 de…

programa, por exemplo, que adota uma chave de 40 bits, possui um universo de 240 chaves distintas, ou seja, aproximadamente um trilhão de possibilidades. O principal algoritmo baseado no método assimétrico é o RSA, foi criado por Ron L. Rivest, Adi Shamir e Leonard Adelman fundadores da RSA Data Security. A criação da chave no método RSA, é através de fatoração de dois números primos extensos (geralmente maiores que 2100 ) . Um será sua chave de criptografia e outro de…

medianas, continuava intrigado: como Heron a havia demonstrado? Após ler a resenha publicada em Livros da RPM 31, comprei o livro Introdução à História da Matemática, de Howard Eves, e qual não foi minha surpresa ao encontrar na página 205 a menção de que, a demonstração feita por Heron (que está em seu livro A métrica) estava esquematizada no exercício 6.11 d). Com algumas pequenas modificações, aqui vai ela: 138 1. 2. Como ∆ADI ≡ ∆AIF, ∆DBI ≡ ∆IBE e, ∆FIC ≡ ∆IEC, temos AD = AF,…

arbítrio do juiz”. “Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente a contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1.” Neste contexto, editou-se a orientação 4, com o seguinte teor: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se,…

Gr´fico de Dispers˜o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a a 38 2.10 Exerc´ ıcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 2.9 3 Probabilidades 3.1 Resenha Hist´rica o 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 iv Sum´rio a 3.2 Introdu¸˜o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ca 42 3.3

A Lei sobre drogas, 11.343/06, em seu artigo 33, § 2º e 3º , prevê também como crime afiançável a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI 4274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção,…

artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo tal artigo responsável por vedar a utilização do tributo com efeito de confisco39. O Supremo Tribunal Federal estende o princípio às multas, conforme julgamento da ADI 551/RJ, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decisão de 24 de outubro de 200240. 2.1.8. Princípio da Liberdade de Tráfego (Artigo 150, V, CRFB/88) O tráfego de bens e pessoas não pode ser restrito pela cobrança de tributos,…

interpretativa de grande repercussão tributária, não havendo mais sentido insistir-se no debate sobre o tema, conforme pacífica posição dos Tribunais pátrios . “A tese da agravante não foi acolhida pelo Plenário desta Corte que, ao julgar o mérito da ADI 1.851, que entendeu que o § 7º do art. 150 da Constituição não garante ao contribuinte o direito de se creditar da diferença do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária ‘para frente’, quando o valor estimado para a…

afianvel a conduta de induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga. 2o Induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga HYPERLINK http//www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.aspbaseADINs14274processo4274 (Vide ADI 4274) Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem Pena - deteno, de…