Resenha De Uma Adi

realização da personalidade de seus membros integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade.” (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS ) Liberdade Fundamental à Constituição do Núcleo Familiar Em resenha, esse princípio se condensa na premissa-direito de liberdade de viver em família; “no livre poder de escolha e autonomia de constituição, realização e extinção de entidades familiares, sem imposição ou restrições externas de parentes, da…

democráticas. Neste ano fomos novamente surpreendidos, no dia 28 de abril passado, com mais um Manifesto intitulado “113 Cidadãos Anti-Racistas Contra as Cotas Raciais”, entregue a este Supremo Tribunal Federal em apoio à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) pelo Partido Democratas. O teor do manifesto amplia pontos já tratados ligeiramente em um Manifesto anterior, intitulado “Todos são Iguais na…

E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Avenida Roque Petrônio do Junior, n. 999, 15º andar, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DA RESENHA FÁTICA As partes entabularam, em 21/10/2011, contrato de Financiamento denominado Cédula de Crédito Bancário, n° XXXXXXXXX, para empréstimo do valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinqüenta reais), alienado ao veículo marca…

aos preceitos da boa gestão ambiental. Como se pode notar, várias são as razões para a admissão ampla e rotineira da participação popular na proteção do meio ambiente, em consonância com as finalidades que orientam a sua implementação. Segundo a resenha apresentada por Michel Delnoy, aqui ligeiramente adaptada156, a participação pública em matéria ambiental tem como finalidades: (a) suprir as insuficiências estruturais ou conjunturais da democracia representativa, permitindo aos…

inelegibilidade. A votação deve ser aberta, para que o eleitor conheça o voto de seu representante (STF, ADI 4.298/TO). Esta hipótese de voto indireto não configura norma de reprodução obrigatória, mas pode ser aplicada no âmbito dos Estados, desde que exista previsão na Constituição Estadual, e dos Municípios, desde que exista previsão na Lei orgânica e não exista vedação na respectiva Constituição Estadual (STF, ADI 3.549/GO). “(...) significa que não escolhemos representantes para…

poderia consumi-los. Feito esse breve apanhado do atual arranjo constitucional do federalismo, é necessário ressaltar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema. Por todos, é imprescindível citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.995-9/PE37, relatada pelo ministro Celso de Mello, na qual se discutiu a constitucionalidade da lei n. 12.34338, de 29 de janeiro de 2003, do Estado de Pernambuco. A referida legislação regulava “a exploração de atividade lotérica…

argumento dedutivo, pelo contr´ario, garante que se todas as premissas forem verdadeiras a conclus˜ao tamb´em o ser´a. A argumenta¸c˜ao dedutiva est´a na base das demonstra¸c˜oes matem´aticas. Por este facto, far-se-´a, antes de mais, uma breve resenha dos aspectos mais importantes da l´ogica elementar. Relembrar-se-´a, para come¸car, o significado das conectivas l´ogicas mais comuns. 3 Note-se que 6 = 21 (22 − 1) e 28 = 22 (23 − 1). 17 Os elementos b´asicos da l´ogica s˜ao…

abril de 2010. Notas: [1] A redação original do artigo referido usa a expressão “fato gerador”; entretanto, de acordo com parte majoritária da doutrina, tal expressão mostra-se equivocada. [2] A constitucionalidade da TCFA foi questionada em sede de ADI pela Confederação Nacional das Indústrias. Entretanto, a jurisprudência majoritária do STF aponta no sentido de que é legítima a cobrança da taxa. [3] Observa-se que a preocupação com o meio ambiente aparece como função tributária…

isenção equivale à dispensa de tributo devido, com o que concordamos. 299. STF, Pleno, ADI n. 286/RO, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 30.08.2002, p. 60. 300. Como leciona A. J. COSTA, “mercadoria é toda cousa móvel corpórea produzida para ser colocada em circulação, ou recebida para ter curso no processo de circulação”. (COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978, p. 99). 156 A NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS…

Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico…