120 Anos da luta pela igualdade racial no brasil.

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120 ANOS DA LUTA PELA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL.
MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA E
CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS
Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes
Brasília

A EFERVESCÊNCIA DAS COTAS NO BRASIL DO SÉCULO XXI

Aos 120 anos da declaração da abolição da escravatura, vivemos uma verdadeira
efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensinosuperior brasileiro: dezenas de
universidades já implementaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de ações
afirmativas, enquanto várias outras estão discutindo projetos similares.
As avaliações realizadas até o momento mostram que, sem sombra de dúvida,
apenas nos últimos cinco anos houve um índice de ingresso de estudantes negros no ensino
superior maior do que jamais foi alcançadoem todo o século XX. A caracterização desse
avanço sem precedentes em nossa história como um privilégio de raça, menospreza o fato
de que as medidas responsáveis por esse cenário trouxeram um conjunto novo de
oportunidades que estava vedada a milhões de pessoas que ocupam os estratos mais baixos
de nossa sociedade.
No presente momento as iniciativas de inclusão racial e social no Brasil nocampo
do ensino superior contam com uma história rica e complexa, embora inconclusa, que
certamente pode juntar-se ao repertório de outras notáveis conquistas ao redor do mundo. A
história a que nos referimos se baseia em um processo concreto de luta pela igualdade após
um século inteiro de exclusão dos negros do ensino superior, e não mais na controversa
ideologia do mito de uma ‘democraciaracial’ que, de fato, nunca tivemos. Todos esses
avanços nos habilitam inclusive, a iniciar um diálogo horizontal e uma troca de
experiências com outros países que também encontraram seus próprios caminhos de
superação do racismo popular e institucional, da discriminação e da segregação, como a
Índia, os Estados Unidos, a África do Sul e a Malásia. E como nesses outros países, que
periodicamenteenfrentam fortes reações conservadoras, acreditamos que o nosso processo,
ainda incompleto e em busca de constante aperfeiçoamento, deve manter seu curso e

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continuar a trazer para o interior das universidades brasileiras aqueles grupos sociais
historicamente excluídos. É importante relembrar que hoje o debate é público e aberto, mas
há cerca de duas décadas atrás o tema das açõesafirmativas e do acesso dos negros ao
ensino superior era um tema tabu para a elite brasileira. Tal avanço junto à opinião pública
é notável, e não deve ser desprezado.
A demanda por políticas compensatórias específicas para os negros no Brasil não é
recente e nem está baseada em qualquer modelo estrangeiro. Pelo contrário, insere-se na
busca da justiça social em uma sociedade que historicamentese mostra racista, sexista,
homofóbica e excludente. As cotas e o Prouni significam uma mudança e um compromisso
ético do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge de forma
particular negros e pobres. A superação da posição da neutralidade estatal que podemos
observar no Prouni é também aquela esperada diante do Projeto de Lei 73/99. Não se trata
de leis raciais,como dizem os 113 anti-cotas, mas um posicionamento do Estado brasileiro
coerente com os acordos internacionais de superação do racismo, de luta pelos direitos
humanos dos quais o país é signatário.
A primeira apresentação formal de uma proposta por ações afirmativas surgiu
justamente na Convenção Nacional do Negro Brasileiro, realizada em 1945 e 1946, no Rio
de Janeiro. Um dos resultadosdesse evento foi o documento denominado “Manifesto à
Nação Brasileira”. As reivindicações ali apresentadas foram publicadas no primeiro número
do jornal Quilombo, dirigido pelo extraordinário intelectual, artista e político brasileiro
Abdias do Nascimento, juntamente com o também grande intelectual e acadêmico
Guerreiro Ramos. Um dos tópicos do “Manifesto” determinava como parte do programa...
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