Resenha De Uma Adi

julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335-SC - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711-AM em que a decisão, em julgamento de liminar, é…

constitutional disposal, to happen on the activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição…

responder a pergunta se de fato o Ativismo Político no Brasil não provoca mais danos do que benefícios. QUESTÃO DE PESQUISA Investigar os seguintes casos paradigmáticos: União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132; Aborto de Anencéfalos: ADPF 54 e Células Tronco: ADI 3510, incluindo pesquisa na Jurisprudência de outros países, organizados politicamente de forma semelhante à nossa, para saber como as mesmas questões foram resolvidas. METODOLOGIA PESQUISA…

analisar o art. 2°, § 3° da Emenda Constitucional n° 3, de 17-03-1993, que afastara o princípio da anterioridade tributária anual do antigo IPMF, entendeu que teria havido, com tal medida, uma violação à “garantia individual do contribuinte” (STF, ADI n° 939-7, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15-121993). Vale a pena percorrermos um elucidativo trecho do voto do insigne Ministro Celso de Mello: O princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao poder impositivo…

normas gerais de Direito Financeiro e Orçamento, salvo quanto à responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF), continua vigente e eficaz a Lei nº 4.320/64, no que não conflitar com a Carta Magna e com a LRF. Nesse sentido, ADI 1.726-MC, cuja ementa dispõe: “A exigência de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, recepcionada…

quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. A alegada inércia da administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal.” (ADI 3.068, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 24-22006, Plenário, DJ de 23-9-2005.) Os Tribunais de Contas, órgãos competentes para apreciar a legalidade das contratações por excepcional interesse público, entendem que além de…

XXVIII, a e b, e 173, da Constituição Federal" (ADIn 2.054-4 - DF - Tribunal Pleno - j . 17.11.1999 - rei. Mm. limar Galvão - DJU 10.03 2000 - " m " JURID XP, 15a Ed, Jurisprudência Cível, Acórdãos Selecionados, Vol I ) . Confira-se, ainda- STF - ADI n° 2.054-DF - Rei. Min limar Galvão - J. 02.04.2003. Pois bem. A r. sentença bem reconheceu a competência e a legalidade do ECAD no que se refere ao art 68 da Lei n° 9610/98, assim redigido: "Sem prévia e expressa autorização do…

brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, n. 169, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, tendo como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. I. RESENHA FÁTICA O Paciente encontra-se preso desde o dia 22/12/2011, em razão de “flagrante delito”, por suposta infringência ao disposto do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que,…

Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Outros BARBOSA, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Editora Papagaio, 2004. _______________. Obras…

a substituição tributária ‘para frente’ é aceitável, desde que se permita que a quitação (ou mesmo a compensação contábil/financeira) do tributo correspondente ao montante efetivamente envolvido, vale dizer, nas palavras do Min. Carlos Velloso, na ADI 1851-4: "(...), se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos." Não sendo…