Direito a filiação na técnica da reprodução humana assistida utilizada por casais homoafetivos

DIREITO À FILIAÇÃO NA TÉCNICA DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA UTILIZADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Milene P. Guerson Medeiros Schuery1 RESUMO Ao longo do tempo, os métodos artificiais de reprodução humana têm sido buscados e aperfeiçoados pela humanidade devido ao forte desejo inerente ao ser humano de perpetuação da espécie. A família contemporânea necessitava de um amparo jurídico que abrangesse todas as entidades familiares fundadas na afetividade e na estabilidade, estando incluídas as uniões homoafetivas. Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva; e recentemente, o Conselho Federal de Medicina, através da RESOLUÇÃO de 09/05/2013, permitiu expressamente o uso das técnicas de Reprodução Assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico. Desse modo, o casal de pessoas homossexuais também tem o direito de exercer o projeto parental comum por meio das técnicas de reprodução humana assistida. Uma análise acerca dos aspectos, desdobramentos, bem como dos efeitos jurídicos decorrentes dessa prática é de fundamental importância para a sociedade brasileira. Palavras-chave: Reprodução humana assistida. Casais homoafetivos. Direito à filiação.

O objetivo deste trabalho é demonstrar as implicações jurídicas na Reprodução Humana Assistida Heteróloga e os conflitos existentes entre o Direito a Origem Biológica da Criança Gerada e o Anonimato do Doador do Material Genético. Trata-se de tema bastante atual e complexo e que necessita de regulamentação jurídica específica, vez que essas técnicas são cada vez mais utilizadas pelas pessoas que querem exercer a paternidade e a maternidade. Palavras-chave: reprodução humana assistida…

CURSO DE DIREITO OS EFEITOS CIVIS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA ACADÊMICO , 2004. ACADÊMICO OS EFEITOS CIVIS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA Projeto apresentado por .... ao Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da ...., Curso de Direito, Campus ...., para cumprir as exigências da disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa. ORIENTADOR: , 2004. SUMÁRIO 1 TEMA 5 …

MAURÍCIO DE NASSAU PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CONFLITOS DE FILIAÇÃO DIANTE DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PREVISIBILIDADE CONSTITUCIONAL? CONFLITOS DE FILIAÇÃO DIANTE DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PREVISIBILIDADE CONSTITUCIONAL? AVALIADORES: Nome:___________________________ Titulação:______________ Nota:____…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA FERNANDA STÉPHANNI PEREIRA SILVA DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA X DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR MONTES CLAROS/MG JUNHO/2013 FERNANDA STÉPHANNI PEREIRA SILVA DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA X DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR Monografia apresentada à Faculdadede Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Silvana Maria de Carvalho Mendes MONTES…

EUGENIA E REPRODUÇÃO HUMANA HETERÓLOGA EM FACE A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA[1]. Esdras Pires Barreto Isadora Caldas Nunes de Alencar Jamile Pereira da Luz Paula Costa de Araújo Rafael Dantas Cabús Rafael Leite Cairo RESUMO O trabalho estabelece uma ligação entre a reprodução humana heteróloga e a eugenia, perpassando pelos conceitos; métodos e como se materializa a possibilidade eugênica na reprodução humana heteróloga a luz do ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE I CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA FORENSE JUNHO DE 2012. INTRODUÇÃO O trabalho tem como meta fazer uma análise acerca da inseminação artificial post mortem. Este tipo de inseminação é feito após a morte do genitor, a qual é feita mediante técnicas de reprodução assistida. Os avanços científicos e tecnológicos refletem-se…

REPRODUÇÃO ASSISTIDA INTRODUÇÃO A Reprodução Assistida (RA) é caracterizada pela necessidade de se trabalhar a relação da reprodução humana assistida, suas técnicas, procedimentos e resultados, com a ética. O problema é demonstrado na medida em que, em razão de serem estéreis ou inférteis, muitas pessoas estão recorrendo aos procedimentos de reprodução assistida para alcançar o objetivo da maternidade/paternidade biológica, dos quais decorrem diversos questionamentos no campo da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NAYARA LORENA DE SOUSA DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST-MORTEM MARINGÁ 2013 NAYARA LORENA DE SOUSA DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST-MORTEM Projeto de monografia apresentado a Universidade Estadual de Maringá, parte integrante da disciplina de Pesquisa Jurídica do curso de bacharelado em Direito, como…

Uni – ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO EM FACE DO PROJETO DE LEI N.90/1999 KARLA BARTIRA RODRIGUES GOIÂNIA Dezembro / 2012 KARLA BARTIRA RODRIGUES REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 90/1999 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…