Direito

deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso. Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas. Resposta: Diante os fatos narrados essa medida é inconstitucional, uma vez que fere o principio da dignidade da pessoa humana, do livre planejamento familiar, da proporcionalidade, pois é direito de toda mulher ter filhos, de constituir uma família, então não a que se falar em proibição da utilização da técnica de…

com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos sucessórios das crianças concebidas após o falecimento do pai. No que se refere à inseminação artificial heteróloga há contradições entre a filiação…

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil V (Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - DIREITO DAS FAMÍLIAS 1 - Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito de Família a. Conceito de Família: i. Evolução do conceito; ii. A família como base da sociedade; iii. A família na CF/88; iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro b.…

CIVIL V SEMANA 1 Caso Concreto Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi…

mortem, por meio da técnica de fecundação artificial homóloga, trazendo à luz, as normas técnicas do Conselho Federal de Medicina, a legislação contida no Direito Sucessório e as garantias estabelecidas nos Direitos Fundamentais do cidadão, que busca assegurar o direito de igualdade entre os filhos, e o direito de herança ao pós concebido. O interesse pelo tema surgiu da manifestação de aclarar um entendimento sobre o assunto, que mostra-se na atualidade, ser de suma importância para…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ/FAMA DIREITO – 8º PERÍODO DIREITO PRIVADO IX – RELAÇÕES DE FAMÍLIA JOSINETE DE MORAISBATISTA TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS MACEIÓ – AL 2013 JOSINETE DE MORAIS BATISTA TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho desenvolvido para cunho avaliativo da disciplina de Direito Privado IX –…

que tais conhecimentos surgem, existe a necessidade de normas reguladoras dos procedimentos a serem utilizados, para que a ciência atinja seus objetivos, sem ferir os princípios éticos e os direitos humanos fundamentais, tais como a “dignidade do ser humano” e o “direito a vida”. Cabe então o Direito acompanhar essas inovações cientificas, de forma a encontrar um ponto de equilíbrio entre a ciência e o ser humano. Assim surge no meio jurídico o chamado BIODIREITO, definido como o ramo…

PSICOLOGIA NA PRÁTICA JURÍDICA: A CRIANÇA EM FOCO Acadêmicos: Alexander Correia, Camila Simões, Fábio de Paula Nunes da Silva, João Hélio Soares da Cruz, Lucilaine Reis Araújo, Tatiane Silva, Rodrigo Ferreira Barbosa e Wilma Pereira Mariano. Família: uma relação socioafetiva FAMÍLIA – Célula básica da sociedade (Art. 226 CF/88) Conceito: Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é…

laboratório, mediante a manipulação dos componentes genéticos da fecundação, com o escopo de satisfazer o direito à descendência , o desejo de procriar de determinados casais estéreis e a vontade de fazer nascer homens no momento em que se quiser e com os caracteres que se pretender, tendo em vista a perpetuação da espécie humana, entusiasmou a embriologia e a engenharia genética, constituindo um grande desafio para o direito e para a ciência jurídica pelos graves problemas ético-…

.................................................................................................................... 55 Anexo 3 ................................................................................................................................................ 56 Anexo 4 ................................................................................................................................................ 58 Anexo 5…