Relações Homoafetivas

organização contra homofobia, marchas para reivindicar seus direitos e ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva tornaram-se uma realidade, cedendo a pressões e por unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Não…

possível aprovação legislativa. Após o exame pelo Congresso Nacional, as medidas provisórias deverão ser convertidas em lei ordinária, caso aprovadas. No caso de rejeição tácita ou expressa, perdem a eficácia, cabendo ao Congresso Nacional regular as relações jurídicas que surjam a partir de então. Como todo conjunto, o ordenamento jurídico é composto por elementos, onde o principal elemento do ordenamento é a norma jurídica, que pode assumir a forma de lei, sentença ou contrato, entre…

RESUMO A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal…

legal da união homoafetiva em 05 de Maio de 2011. No mesmo ano o Superior Tribunal de Justiça também admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.! ! Desde então os casais homoafetivos têm os mesmos direitos dos casais heteroafetivos desde que sejam relações contínuas e duradouras, ou seja, uniões estáveis. ! O Conselho Nacional de Justiça aprovou em 14/05/2013 uma resolução que obriga todos os cartórios a celebrar o casamento civil e converter união estável…

ADPF 132 União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico Brasília 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2 ANÁLISE ................................................................................................................. 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 8

interesses da criança. Maria Berenice Dias, nesse sentido, enuncia: É de se louvar a coragem de ousar quando se ultrapassam que os tabus eu rondam o tema da sexualidade e se rompe o preconceito que se persegue as entidades familiares homoafetivas. Essa nova orientação mostra que o Judiciário tomou consciência de sua missão de criar o Direito. Não é ignorando certos fatos, deixando determinadas situações a descoberto do manto da juridicidade que se faz justiça.…

adoção homoafetiva, que é assunto novo no âmbito do direito de família. Nele existem muitas divergências doutrinárias e há polêmicas no meio social e religioso, uma vez que vivemos em uma sociedade que está caminhando para um processo de superação de preconceito e da discriminação. De acordo com os estudos realizados sobre o autor Fachin (2011) 1, nas ultimas décadas inúmeras pessoas passaram a viver a plenitude de sua orientação sexual e, como consequência assumiram publicamente…

convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de família. A autora define estes novos arranjos familiares como “famílias plurais”. “A convivência com famílias recompostas, monoparentais, homoafetivas permite reconhecer que seu conceito se pluralizou. Daí a necessidade de flexionar igualmente o termo que a identificia, de modo a albergar todas as suas conformações. Expressões como famílias marginais, informais,…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que…

Supremo Tribunal Federal, sobre a equiparação da união homoafetiva a uma união estável. A homossexualidade é um fato social que merece um estudo mais aprofundado para melhor ser entendida. Estes conceitos são importantes para o entendimento da tutela jurídica a fim de garantir e proteger este seguimento tão significativo da nossa sociedade. O entendimento inicial do Supremo Tribunal Federal foi que o não reconhecimento da união homoafetiva contrária os preceitos fundamentais como:…