Relatório Sentença Arbitral

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

Noções Históricas 3. Histórico da Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças Arbitrais 11. Recursos na Arbitragem 12. A Nulidade da Sentença Arbitral Conclusão Referências Bibliográficas Introdução: O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi…

regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitrágem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ver tópico (400 documentos) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitrágem os litígios que possam…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 856 - EX (2005/0031430-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO L'AIGLON S/A LÚCIA MARIA FIGUEIREDO E OUTRO TÊXTIL UNIÃO S/A GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS EMENTA Sentença arbitral estrangeira. Cláusula compromissória. Contrato não assinado pela requerida. Comprovação do pacto. Ausência de elementos. 1. Tem-se como satisfeito o requisito da aceitação da…

matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros podem ser técnicos; Celeridade – o andamento do processo é rápido; Irrecorribilidade – não cabe recurso; Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral; Confidencialidade – o…

como objeto a obtenção de eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica, outros insumos e de água por parte da BENEFICIÁRIA, mediante a implementação das medidas de eficiência energética propostas e realizadas pela ESCO, conforme relatório preliminar de diagnóstico contendo as providências recomendadas para comporem o almejado Programa de Eficiência, com risco de desempenho exclusivamente para a ESCO, sem custo algum a ser suportado pela BENEFICIÁRIA, e com remuneração da…

1.Cláusula Arbitral ou Cláusula Compromissória Cláusula compromissória é a convenção onde as partes se comprometem a resolver seus problemas (litígios) descritos no contrato, submetendo-se à arbitragem. É, compromisso, necessariamente escrito. A lei prevê que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória…

foi a seguinte [1]: 2.1.1 – Meios Diplomáticos a) Negociações Diretas b) Sistemas consultivos c) Mediações d) Bons ofícios e) Congressos e conferências 2.1.2 - Meios Jurídicos a) Comissões de inquérito b) Conciliação c) Soluções arbitrais d) Soluções judiciárias d1) A Corte Internacional de Justiça 2.1.3 - Meios Políticos: As soluções dadas pelas Organizações Internacionais. 2.1.1 – Meios Diplomáticos A negociação direta entre as partes varia segundo a…

podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades,…

TRIBUNAL ARBITRAL 1 O QUE É O TRIBUNAL ARBITRAL? TRIBUNAIS OU CÂMARAS ARBITRAIS SÃO INSTITUIÇÕES PRIVADAS, AUXILIAR DA JUSTIÇA, EMBASADAS NA LEI FEDERAL 9307/96 QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DAS TÉCNICAS E DE UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO-CONCILIAÇÃO OU DE ARBITRAGEM. POR MEIO DE UMA JUSTIÇA PRIVADA, EM QUE QUEM JULGA SÃO ÁRBITROS, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem…