Relatório Sentença Arbitral

livremente as regras de direito, tanto material quanto processual, que serão aplicadas para a solução de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na equidade, bem como podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos, nos costumes e nas regras internacionais do comercio. Demais disso,…

São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém sem a necessidade de manifestação…

das partes, que escolhido pelas mesmas, este lança um laudo arbitral para expor a sua decisão. Em regra geral, é escolhido um expert, profissional especializado no tem que gerou a controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do Estado, desde que as partes e o arbitro escolhido respeitem as exigências legais. A decisão proferida possui a mesma autoridade de uma sentença judicial. É uma modalidade de resolução e…

QUESTÃO N° 1. Os requisitos obrigatórios da sentença arbitral, consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.037/96, são: o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar onde foi proferida a decisão. Em relação ao relatório, importante mencionar que neste deverão constar os nomes das partes, com seus respectivos estados civis e profissões, para que não haja dúvidas sobre quem são os litigantes. Após, um breve resumo da controvérsia, com as alegações de cada parte e os…

cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16…

sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. Os árbitros são pessoas capazes escolhidos pelas partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir a arbitragem. Em âmbito internacional, podemos dizer que a arbitragem conheceu uma primeira fase de desenvolvimento com o impulso das relações comerciais internacionais após a Segunda Guerra Mundial. Hoje,…

EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14 milhões em 2013.…

administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO 2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. 2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no…

sua nacionalidade. Os quatro integrantes da comissão indicam em comum acordo um quinto participante, que será o presidente da comissão de conciliação. As decisões são tomadas por maioria durante todo o processo e, no final, a comissão produzirá um relatório com a decisão final sobre o conflito. Já o “inquérito”, no direito internacional público, é um procedimento preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional, que visa apurar antecipadamente a materialidade dos fatos. É…

SENTENÇA ARBITRAL Procedimento nº: 123456 xxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado no Autos, requer nessa Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a presente Ação de Dissolução de Sociedade, em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx também qualificado. RELATÓRIO Em cumprimento às disposições do art. 26, I, da Lei nº 9.307/96. O Demandante possuía sociedade com o Demandado na empresa xxxxxxxx, que tem que tem como atividade comercial a venda de produtos alimentícios.…