Direitos humanos uma edificacao de seculos

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1.0 A lei de arbitragem brasileira suas consequências e implicações jurídicas

1.1 Disposições gerais
No Brasil, para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal donovo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver litígios entre pessoas dotadas de capacidade para realizar contratos, desde que a controvérsia não envolvesse questões de estado, de direito pessoal de família e de questões que não continham traços puramente patrimoniais.
A lei em análise trouxe em seu texto, algumascaracterísticas essenciais para o desenvolvimento da arbitragem, como a possibilidade das partes escolherem livremente as regras de direito, tanto material quanto processual, que serão aplicadas para a solução de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na equidade, bemcomo podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos, nos costumes e nas regras internacionais do comercio.
Demais disso, se nota que o legislador surpreendeu e contemplou expressamente, a adoção da teoria da autonomia da vontade, arraigada nos contratos clássicos, ora, para a aplicação nos procedimentos alternativos para a soluçãolitígios.
1.2 Convenção de arbitragem
O Legislador extravagante inseriu na lei de arbitragem brasileira, a expressão convenção de arbitragem, sendo essa convenção composta pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. Assim, a convenção de arbitragem é gênero e a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies desse gênero, e tanto a primeira como asegunda, declinam a competência da jurisdição estatal.
De acordo com lei pátria sobre arbitragem, a cláusula compromissória é um acordo, no qual os contratantes se comprometem, de maneira expressa, a submeter ao arbitramento os possíveis litígios vindouros concernentes às relações contratuais presentes.
Essa lei estabelece ademais, que a cláusula compromissória podeser inserida no próprio texto do contrato, como também fora dele, em documento diverso referenciado ao negócio jurídico. Estando em documento apartado, a cláusula prevendo a solução de futuras controvérsias por arbitragem, poderá ser convencionada por meio de cartas, telegramas, telex ou fac-símile. Carmona (2009), fazendo uma analogia para interpretar a vontade do legislador, não descarta,igualmente, a possibilidade de se validar a cláusula estipulada por correio eletrônico.
Dessa forma, os contraentes em determinado momento da vigência contratual, poderão estabelecer cláusulas, por meio de um adendo, prevendo a arbitragem para a solução de prováveis conflitos, e mesmo que não conste no negócio jurídico o mencionado adendo, surgindo um conflito, os contratantes semprepoderão recorrer ao juízo arbitral, celebrando o compromisso. Igualmente, em casos que não se celebram contratos, mas que tratem de direitos patrimoniais disponíveis, os contendentes podem recorrer ao juízo arbitral.
1.3 Execução da cláusula compromissória
A cláusula compromissória foi dotada de certo poder pelo legislador, chegando ao privilégio de gozar de autonomia frente aocontrato em que estiver inserta, pois a nulidade do negócio jurídico não implica necessariamente a sua nulidade. Além do cabimento exclusivo de sua execução pela via judicial em rito célere e eficiente. Com isso, existindo em um contrato referenciada cláusula e na hipótese de resistência de uma das partes - por ocasião da controvérsia abrangida pela convenção de arbitragem - em instituir o juízo...
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