setença e Arbitragem

\h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Arbitragem – conceituações preliminares e destaque aos benefícios do procedimento arbitral A Arbitragem, regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, se constitui de um método pacífico de resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, consensual,voluntário e privado, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua confiança, independentes, imparciais e especialistas na matéria técnica, atribuindo-lhes poderes para, em caráter definitivo, decidir litígios existentes ou que porventura venham a existir, substituindo a figura do juiz estatal, com o diferencial e vantagem da exigência de especialização do arbitro na matéria controvertida. Com exceção das decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, a lei de arbitragem equipara os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos da sentença judicial, não sendo mais necessária a sua homologação perante o Poder Judiciário, o que se traduz em segurança jurídica. Dentre as vantagens da Arbitragem destaca-se a agilidade do procedimento em relação à morosidade dos métodos judiciais tradicionais, sujeitos a inúmeros recursos, enquanto a lei de arbitragem estabelece o prazo máximo de 180 dias para prolação da sentença arbitral –exceto se as partes convencionarem prazo distinto– não sujeita a recursos de mérito, representando efetiva economia. Aliada às…

Capítulo V – Da Sentença Arbitral (Do artigo 23 ao artigo 33) No âmbito da Sentença Arbitral, conclui-se que o prazo para a disponibilização do instrumento é estipulado pelas partes, não sendo este pactuado. Podendo este prazo ser fixado em até seis meses e havendo comum acordo, poderá também ser prorrogado. No que se refere a Decisão Arbitral, a mesma deverá ser formalizada por escrito, e em determinados casos, havendo vários árbitros, a decisão deverá ser tomada pela maioria. Caso…

Nome: Aratuz Tenório Dos Santos Marques RA=201301855898 Professora: Gislane Nulidade da Sentença 14. São oito as possibilidades elencadas de nulidade da sentença arbitral. Sendo válido o compromisso, deve o árbitro, respeitando os requisitos formais da sentença, proferí-la, decidindo todo o litígio submetido à arbitragem, dentro dos limites da convenção e no prazo convencionado ou legalmente estabelecido, observados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da…

REVISTA PRÁTICA JURÍDICA SENTENÇA ARBITRAL 2 REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL (Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005) Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos, impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia.…

arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma disposição contratual e se desenvolve em um processo. Requisitos para arbitragem (art 1): .Capacidade (Subjetivo); .Direitos patrimoniais “DISPONIVES” (Objetivo). Espécies de arbitragem (a critério das partes): .Equidade (O…

significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios…

o procedimento arbitral, ou por meio da cláusula compromissória, modo contratual ou via compromisso arbitral, ou seja, após o litígio. Desta forma, no entendimento e de diversos estudiosos a arbitragem têm dupla natureza jurídica, sendo contratual e quase-jurisdicional, já que a arbitragem não envolve jurisdição. Contratual, pois até o momento em que se firma a cláusula compromissória envolve apenas um contrato assegurando um futuro conflito. Porém com o início do procedimento…

AEED – 2 SISTEMA ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as…

CONDENATORIA, CONSTITUTIVA OU DECLARATORIA. CPC * PRAZO: ART. 23 DA LEI 6 MESES POR DISP.LEGAL * AS PARTES OBTEM A FACULDADE DE ESTIPULAR OUTRO, * PRAZO SEMPRE DETERMINADO * SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO –NULIDADE ART.32, VII DA LEI. REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL ARTIGO 26 RELATORIO FUNDAMENTOS DISPOSITIVO DATA E LUGAR QUE FOI PROFERIDA OBRIGATORIAMENTE POR ESCRITO COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ART. 29 DEVERA SER ENVIADA COPIA DA DECISAO AS…

Procedimento da Arbitragem nos Juízos Arbitrais das Eurocâmaras: 1 - Da Arbitragem Cautelar A. Definição A.1.Entende-se por Arbitragem Cautelar o procedimento arbitral com cunho e propósito preventivo, instaurado anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral…