Relatório Sentença Arbitral

procedimento judicial" Para se ter uma noção, em breve consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente em seu relatório denominado "Justiça em Números 2009", constatou-se que a despesa anual de toda a Justiça Estadual brasileira atingiu a marca irrisória de 0,67% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional referente ao ano de 2009. O mesmo relatório apontou que em todo o território nacional, existem apenas 14.886 cargos de magistrados na Justiça Estadual,…

Contudo um ponto de divergência essencial é que, pela transação, as partes evitam ou põem fim a um litígio, enquanto, pelo compromisso, ao invés de recorrerem ao Poder Judiciário, submetem a controvérsia à decisão de juízes árbitros, denominados juízo arbitral. 3. Natureza jurídica O compromisso, hodiernamente, é tratado no Código Civil, como contrato, vez que está tipificado nos artigos 851-853. Todavia, apesar de haver divergências, a lição de Silvio Rodrigues parece esclarecer…

Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em realce os meios alternativos, ou extrajudiciais…

Portanto, partindo da definição fornecida pelo legislador à arbitragem, podemos dizer que esta se trata de um meio de solução de conflitos privado que pode ser utilizado entre as partes se a lide for decorrente de direito disponível, de modo que a sentença arbitral gera coisa julgada não estando sujeita a recurso. “A arbitragem é uma instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos…

Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Comentário: As partes se submetem a um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que é o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO SANTOS-SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel à Faculdade de Direito da Universidade Católica de

23: O prazo para a sentença arbitral ser proferida é estipulado de comum acordo entre as partes, podendo ser prorrogado, também, de comum acordo, juntamente com os árbitros. Caso as partes não cheguem a um comum acordo e não estipulem nenhum prazo, o mesmo será de seis meses, tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Art. 24: A decisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o “voto

O presente trabalho apresenta o Juízo Arbitral como importante caminho para a eficiência e celeridade na solução de relações litigiosas no âmbito do direito patrimonial disponível. A arbitragem funciona com o afastamento das formalidades, burocracias e, conseqüentemente, a morosidade da Justiça Estatal, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição Federal. Tais peculiaridades do Juízo Arbitral, torna-o uma grande fonte de ceticismo,

para o ajuizamento da ação é o próprio detentor do direito trazido a juízo, que, no caso dos autos, é o titular da conta vinculada que se pretende movimentar em razão de despedida sem justa causa, solucionada por sentença arbitral.” Com isso, por sentença arbitral, foi decidido que o funcionário tem direito a movimentar a sua conta vinculada ao FGTS, já que a demissão não foi por justa causa. “7. Ao trabalhador, titular da conta vinculada do FGTS, pertence o …

A partir do final de 1996, com o advento da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, defendida pelo então Vice-Presidente Marco Maciel, e, portanto, sendo apelidada de Lei Maciel, profundas alterações ocorreram, dentre elas, a autonomia da decisão arbitral (agora sentença), reconhecida pelo Poder Judiciário e aceita como título executivo. Assim, se está dando um grande passo para o desafogo do Poder Judiciário, tão criticado pela sua morosidade, mas desde que os brasileiros acompanhem essa evolução e alterem