Relatório Sentença Arbitral

Sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal. Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

Lei da Arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar dúvidas existentes em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. É uma justiça privada e por tal, uma alternativa ágil. Historicamente, a arbitragem tem seu nascimento em tempos…

Procedimento Arbitral Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso…

denominador comum quer pela renúncia, quer pela submissão ou transação”, de acordo com Fiuza. Ressalta-se, portanto, que a solução sugerida pelo conciliador não é obrigatória se as partes não manifestarem sua aceitação; no caso do laudo arbitral, este terá eficácia de sentença. 4 – Quais os tipos de arbitragem? R: Há dois tipos de arbitragem: arbitragem ad hoc e arbitragem institucional. Na primeira hipótese as partes escolhem árbitros, “direta ou indiretamente, sujeita apenas à…

compromisso arbitral? O Compromisso arbitral ocorre quando não há acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, uma das partes manifesta a intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para o compromisso arbitral. De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96: Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Art. 11. Poderá, ainda, o…

DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA KAREN BENGOZI B09BEE-2 SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho de Processo de Conhecimento do Trabalho, atendendo às exigências da Disciplina de Direito Trabalhista, sob a orientação da Profª. Noêmia Galduroz Cossermelli. SOROCABA 2014 SENTENÇA Conceito O processo do trabalho não define sentença.…

constrangimentos ou protestar. * A convenção de arbitragem consiste em: Cláusula compromissória(litígios futuros); Compromisso Arbitral( litígio presente). * Clausula compromissória consiste em uma convenção no qual através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem com os litígios que venham a surgir, relativamente a tal contrato. * Compromisso Arbitral consiste em as partes se submeterem um litígio a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo…

arbitragem os envolvidos que possam surgir relativamente ao contrato. 3-O que é compromisso arbitral? R-É a convenção da qual através da qual a as partes se submetem a a arbitragem de uma ou mais pessoas podendo ser judicial ou extrajudicial. 4- O que deve constar obrigatoriamente no compromisso arbitral? R-Deve contar nome ,profissão ,estado civil, e domicilio das partes. 5-O que poderá constar no compromisso arbitral? R- local ou locais onde será desenvolvida a arbitragem.…

Sumário Introdução 2 O que é arbitragem 2 Arbitragem ou juízo arbitral 2 Onde são realizadas as soluções para os litigantes 3 Quem Pode Ser Arbitro 3 Sentença Arbitral 3 Requisitos para sentença 4 Quando serão nulas a sentença arbitral 4 Histórico 5 Conclusão 5 Bibliografia 6 Introdução A arbitragem é um instituto acessível para todas as classes sociais, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem mais condições de suprir as necessidades…

réu, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 7º, §3º) * A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 7º, § 5º) * A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a…