Pericia arbitragem

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1) O que vem a ser a cláusula compromissória na arbitragem? 

É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios eventualmente derivados do contrato. São cláusulas constantes no contrato realizado entre as partes que objetivam levarem a termo as divergências existentes entre elas, ficando a questão submetida á arbitragem, que se realizarápelos árbitros escolhidos pelas mesmas.

De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ouem documento apartado que a ele se refira.

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção dearbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.



2) O que vem a ser o compromisso arbitral? 

O Compromisso arbitral ocorre quando não há acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, uma das partes manifesta a intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para o compromisso arbitral.

De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96:

Art. 9º O compromissoarbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - locais, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III -o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes oshonorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde queas partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral,concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.


3) O que deverá constar, obrigatoriamente e complementarmente, no compromisso arbitral? 

De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96:

Art. 10º Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II - o nome, profissão e domicílio doárbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III - a matéria que será objeto da arbitragem; e
IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.


4) Quem poderá ser árbitro?

De acordo com Lei de Arbitragem nº 9.307/96:

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança...
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