Arbitragem

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“A Lei de Arbitragem e seus efeitos”
por Marcilia Maria César F. da Cruz
“A Lei de Arbitragem e seus Efeitos”
A Arbitragem mais do que uma instituição jurídica é uma instituição da paz. A arbitragem está a serviço da paz e o contencioso estatal está a serviço do conflito.” (René David)
1. Introdução
O significado da palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz,jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário.
A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente paraintroduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral.
Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral; autonomia da lei arbitral ou cláusula compromissória; e a competência.
A Lei de Arbitragem deu uma nova roupagem àarbitragem brasileira. Esse instituto não é novo em nosso direito, pois desde o período colonial é legalmente reconhecida no Brasil e vem sempre sendo incluída em diversas legislações nacionais (Constituições Nacionais de 1824, 1934, 1937, e, enfim, na vigente Constituição da República Brasileira de 1988, além da presença nos Códigos Comercial, Civil e de Processo Civil).
Aspectos importantes como asimplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral, se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, sobretudo, à morosidade do processo judicial.
2. Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
A arbitragem possui diversos efeitos e a lei cria maior compromisso e confiança entre as partes envolvidas no conflito aparente.
Entre as partes os efeitos jurídicos podem serdefinidos primeiramente na exclusão do Poder Judiciário para solucionar os conflitos e a submissão das partes à sentença arbitral, que só podem recorrer ao Poder Judiciário no caso de nulidade ou extinção do compromisso, consequentemente, apenas para rever questões formais.
Importa dizer, ainda, que entre as partes e o árbitro, os efeitos jurídicos são: investidura do árbitro após sua aceitação;substituição do árbitro em caso de falta, recusa ou impedimento. Caso não haja outra maneira, o juiz nomeará um árbitro único; a indicação de desempatador em caso de empate entre árbitros; o pagamento do árbitro posteriormente o cumprimento de suas funções e a responsabilidade civil da partes que der azo à extinção do compromisso.
O capítulo II da Lei de Arbitragem trata exclusivamente de trêsprincipais aspectos importantes que merecem breves comentários:
Cláusula Compromissória: esta nasce no momento inicial do contrato principal, como medida de prevenção dos interessados com a intenção de assegurar e garantir as partes de um eventual desentendimento futuro. Portanto, as partes prevendo divergências futuras, remetem sua solução a árbitros por elas indicados, que serão chamados paradirimir eventuais conflitos que surgirem. Recomenda-se que seja utilizada a cláusula compromissória cheia por conter as informações mínimas necessárias para dar início ao procedimento arbitral. A cláusula deve ser lavrada por escrito no próprio contrato ou em documento que se refira a ele.
Compromisso Arbitral: acordo através do qual as partes submetem à arbitragem de uma ou mais pessoas um litígioque pode ser judicial1 ou extrajudicial.
Conforme art. 10 e seus incisos da Lei nº 9.307/96 constará obrigatoriamente o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; a matéria que será objeto da arbitragem e o lugar em que será...
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