Relatório Condomínio Direito Civil

ideia é correta, porém, incompleta. O direito define claramente, que apenas algumas espécies de pessoa jurídica que exploram atividade de natureza empresarial, é que podem ser definidas como sociedades empresárias. Um ponto "importante" na conceituação de sociedade empresária, é o entendimento das definições de pessoa jurídica, pois é necessário frisar que existem pessoas jurídicas, que são sempre empresárias, independente de qualquer que seja seu objeto. O direito brasileiro define…

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…

em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem. 02 – O que é posse? Resposta : É a faculdade real e imediata de dispor fisicamente da coisa com intenção de dono e defendê-la contra terceiros ou seja, é a detenção de uma coisa em nome próprio. 03 – O que é domínio? Resposta: Domínio ou propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos e constitui o próprio cerne do direito das coisas. Existem dois tipos de domínio: o…

tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. Escreva um relato sobre a percepção do trabalho. Expondo as suas idéias em uma visão geral. Não esqueça de responder os seguintes questionamentos: Quem fez o relatório, o que contém, onde, quando, como e porque foi feito o relatório. 2. OBJETIVOS 2.1. OBJETIVO GERAL Obter experiência profissional na área contábil, podendo ser aprimorada ao longo do exercício profissional…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as informações ora apresentadas têm fundamento na legislação atualmente em vigor. .A edição, superveniente, de qualquer ato legislativo que, expressa ou tacitamente, contrarie as normas e procedimentos, objeto deste trabalho, altera seu conteúdo. 1 CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413…

melhor forma de desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de…

aparecimento de trincas que antes não existiam, ligeira inclinação do prédio, destacamento de azulejos, destacamento de placas de revestimento de pisos, trincas em vidros das janelas, janelas de correr que começam a engripar, portas que não fecham direito, vazamento (quase imperceptível) de gás, vazamento de água, Como se proteger. A melhor proteção é a preventiva, isto é, aquela que a gente faz antes que o mal aconteça. Tão logo se tenha notícia de que um novo prédio vai ser…

decisão da perícia médica do INSS e a do Médico do Trabalho da empresa envolve a Lei n.605/1949, artigo 6º. A Lei 605/1949 se refere às questões de ordem trabalhista envolvendo repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. “Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motivos…

Questões de Direitos Humanos – OAB 1ª Questão: O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem‐estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do…

físicas e jurídicas, escriturações, demonstrações contábeis, análises de balanços, etc. Com o novo Código Civil a responsabilidade dos contadores aumentou. Agora os credores e o fisco podem questioná-los caso os números se apresentem incorretos, pois, os mesmo têm por obrigação investigar as informações que receberem a fim de garantir e transmitir confiança. Os artigos 1177 e 1178 do Código Civil tratam da responsabilidade do profissional em contabilidade.