Relatório Condomínio Direito Civil

definidas no art. 3º da lei 9099/95. e os juizados criminais para resolver delitos de menor potencial ofensivo, ambos com procedimento oral e sumaríssimo, valorizando a solução dos conflitos através da conciliação, sendo que nos primeiros pode haver direito de postulação pela própria parte, dispensada a participação do advogado, em causas não superiores a 20 (vinte) salários-mínimos. O juizado especial cível, dada a dispensa de pagamento de custas em primeiro grau e a possibilidade de…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Disposições Gerais Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem. O direito a ter o imóvel individualizado está previsto nos arts. 569 (demarcação) e 629 (divisão), ambos do Código Civil. Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça…

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada parcialmente procedente pelo Juízo “a quo”, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da Municipalidade pelos danos provocados aos autores em decorrência da enchente que assolou o imóvel de propriedade destes últimos, cabendo àquela ressarcir os prejuízos suportados pelas vítimas, seja de ordem material, a ser apurado em…

existir.” (Curso de Direito Processual Civil, 46. ed, v. 3, 2014, p. 194). Enquanto a actio communi dividundo, atual ação/procedimento de divisão de terras particulares, será cabível para compelir os demais consortes a partilhar a coisa comum (CPC, art. 946, inciso II), segundo paráfrase da obra de Elpídio Donizetti. Outrossim, a demanda divisória objetiva individualizar a propriedade imobiliária, do modo mais perfeito possível, além de ter por intuito a dissolução do condomínio,…

visão clara e informações sobre aspecto jurídico do empresário,sobre a influência da gestão ambiental nas empresas e como a matemática e a contabilidade podem contribuir a serviços das empresas. Administrar envolve a elaboração de plano pareceres, relatórios, projetos, arbitragens e autos, em que é exigida a aplicação de conhecimentos inerentes à matemática. Através do raciocínio lógico alcançado pela matemática os administradores poderão tomar suas decisões financeiras e analisarem os…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

seguintes atividades: Ao contratar um novo Advogado, o escritório registra o seu número da OAB, nome e endereço; Para cada advogado, é selecionada uma Área de Atuação. Cada área de atuação possui um código e uma descrição (p. ex.: “1 – Direito Trabalhista”, “2 – Direito Civil”, etc.). Existem diversos advogado especializados em cada área; Os Clientes informam ao escritório seus dados, recebendo um código numérico, associado ao seu nome e endereço. Cada cliente pode interpor…

mediante aspectos de desempenho, vida útil, segurança, estado de conservação, manutenção, desempenho, exposição ambiental, utilização, operação, observando sempre às expectativas dos usuários. Daniel Rodrigues Rezende Neves - Engº Civil – Mestrando em Construção Civil Universidade FUMEC Luiz Antônio M. N. Branco - MSc – Professor Universidade FUMEC RESUMO Neste artigo serão apresentadas as técnicas para a realização da Inspeção Predial. Para tanto buscou-se o conceito de Inspeção…

Módulo II 21/06/2012 RESUMO O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão. Concomitantes ao reconhecimento da profissão vieram direitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento…