Relatorio Parcial De Pge

público, a ideia de que o delegado de polícia não deveria ‘opinar’ sobre a tipificação do delito, nem mesmo sobre excludentes de ilicitude, quando da feitura do relatório final no inquérito policial. Pois bem. Primeiramente, entendo com parcial razão tais profissionais/docentes, pois não deve mesmo o delegado de polícia “opinar” no relatório final do inquérito ou em sede de Auto de Prisão em Flagrante. “Opinar” não é, de fato, atribuição de delegado de polícia. Assim, deve o…

cargo de provimento em comissão, simbologia DNS-2, para mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, dentre Procuradores do Estado estáveis, ativos ou inativos, podendo suas funções, conforme o caso, ser exercidas com ou sem prejuízo, total ou parcial, das demais atribuições funcionais, segundo o estabelecido no ato de nomeação.” (NR) Art.10. O §1º do art.21-A da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.21-A..... §1º Fica…

publicidade. A Carta Magna determinou, também, sua observância relativamente aos projetos de leis orçamentárias (Art. 166, § 7º), além de ordenar, especificamente, a publicação pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (Art. 165, § 3º). 2 - EXERCÍCIO FINANCEIRO E REGIME CONTÁBIL “Volta ao Sumário” 2.1 - Exercício Financeiro É o período durante o qual será executado o orçamento público, ou seja, o período…

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…

Universidade Estadual... Dados Gerais Processo:ADI-MC 2447 MG Relator(a):MOREIRA ALVES Julgamento:08/05/2002 ** Órgão Julgador:Tribunal Pleno** Publicação:DJ 02-08-2002 PP-00057 EMENT VOL-02076-03 PP-00459 Parte(s):GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 47, promulgada em 27 de dezembro de 2000, à Constituição do Estado de Minas Gerais.…

comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento. 2.9.1.2 Encaminhar, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Isenção de Pagamento/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo - SP - CEP 05513-900) comprovante do pedido de inscrição isenta (disponibilizado ao candidato ao término do pedido de isenção via Internet), cópia autenticada dos…

regra em instrução, apuração, oitivas, defesa e relatório final, o qual consistirá na elaboração de um parecer, tendo este a nat enunciativa q lhe é peculiar. Por fim as conclusões obtidas são devidamente encaminhadas à autoridade q instaurou o proced p q esta julgue os envolvidos ou se for o caso encaminhe a autoridade competente p julgar. Este é um proced tanto p a sind (+ enxuta), como p o PAD. Qd esse sindicante ou essa comissão entrega esse relatório, parecer, aprendemos q o…

da legalidade e o da eficiência. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC Cap. 1 — Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios 9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf."Direito aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.…

aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES. §2º. O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será…

ELÉTRICA A PARTIR DO BIOGÁS GERADO POR BIODIGESTORES CURITIBA 2010 2 LISANDRO PRATI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO BIOGÁS GERADO POR BIODIGESTORES Monografia apresentada à disciplina Projeto de Conclusão de Curso como requisito parcial à conclusão do Curso de Graduação de Engenharia Elétrica , Setor de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Rasi Aoki. CURITIBA 2010 3 RESUMO…